Tributaçao Municipal Manaus

estado do Paraná, o vício está na desobediência do Princípio da Uniformidade Geográfica. EXCEÇÃO: Incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Por exemplo: a zona franca de Manaus. Esse princípio também proíbe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Exemplo de IPVA para automóveis…

regime pelo qual as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pagam apenas um tributo por mês, que é dividido entre a União, os estados e municípios. O sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as micro e pequenas empresas: Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Patronal para a Previdência Social, ICMS e ISS. Eles foram substituídos pela aplicação da alíquota global de 4% a 17,42%.…

tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no…

destinado à sua reprodução; b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física; d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso…

POLO MANAUS SUPERIOR TECNOLÓGICO EM RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL ALEXANDRE DE OLIVEIRA PONTES RA 7700645559 CRISTOVÃO JAKSON SEIXAS NEVES RA 7988729638 MARCOS WILLAME DE LUCENA PEREIRA RA 8138751134 PAULICÉIA VASCONCELOS DE MACÊDO RA 7925673204 SHEILA FRANCO DA MOTA RA SUELEN DAS CHAGAS SILVA RA 7536654920 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS MANAUS/AM 2013 SUMÁRIO Introdução............................................................................................

relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos…

(TEMAS VARIADOS) REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO REGIME DE APURAÇÃO RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO RETENÇÃO (TEMAS VARIADOS) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA SUSPENSÃO - (TEMAS VARIADOS) TRIBUTAÇÃO - (TEMAS VARIADOS) VENDA - (TEMAS VARIADOS) ZONA FRANCA DE MANAUS ÁLCOOL ETÍLICO 01) A receita auferida com a venda de álcool etílico carburante pelos produtores de álcool está sujeita à incidência do PIS/PASEP não cumulativo, instituído pela Lei nº 10.637, de…

Decreto 4.533/02 2 – NÃO-CUMULATIVIDADE ➢ Princípio constitucional que determina o abatimento, nas etapas seguintes, dos valores já tributados em etapas anteriores, visando impedir dupla tributação e elevação de carga tributária. O ICMS tem aplicação multifasica, ou seja, em que a tributação se da em todas as etapas de circulação. 3 – SELETIVIDADE – ICMS e IPI ➢ Busca-se privilegia com menor carga tributária os produtos essenciais ou aqueles de maior consumo nas…

escrituração de livros fiscais, etc. As obrigações acessórias não limitam a liberdade do contribuinte, tampouco operam ingerência sobre o seu patrimônio. Constituem deveres formais, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação. Não há, assim, a necessidade de lei em sentido estrito para o estabelecimento de obrigações acessórias. Com fundamento no artigo 96 do CTN as obrigações acessórias podem decorrer de atos do Executivo fundados em delegação…

Instituição de estudo Nome do curso Impostos Manaus – AM 2013 Nome da instituição de estudo Nome do curso Impostos Trabalho apresentado para obtenção de nota no Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM, do 2º semestre do curso Superior Tecnólogo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas à Universidade Paulista – UNIP. Manaus – AM 2013 Resumo Conforme a Constituição Federal, o imposto…