Tributaçao Municipal Manaus

Evolução Histórica da Tributação: CTB x ICMS - 1968/2013e 30 Prev + FGTS Impossível mudar Constituição?  Alterações no capítulo do sistema tributário da Carta de 1988: o 11 dos 20 artigos já modificados, dos quais 2 são novos o 72 disposições alteradas (excluídos, inseridos, modificados), dos quais 38 de interesse estaduais e municipais  Tributos extintos:  2 permanentes e ambos de competências estuduais e municipais  adicional estadual do IR  imposto municipal…

produto e do regime de tributação. Somente o ICMS e o IPI se submetiam ao sistema de não-cumulatividade em sua apuração. A partir de 2000, com a publicação da Lei 10.147, e a partir de 2002, com a publicação da Lei 10.637, o PIS e a COFINS passaram a ser apurados pelos regimes de substituição tributária e pela regra da não-cumulatividade, respectivamente. Daí em diante, a Lei 10.833/03 regulou o sistema de apuração das contribuições sociais conforme o regime de tributação e diversas…

prejudicando o consumidor, que ao fim e ao cabo deveria ser o beneficiário da medida adotada pelo governo quando desonera o IPI em alguma fase da produção; deixar de reconhecer tais créditos implicaria em tornar o beneficio um mero diferimento da tributação. Em contrapartida, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional defendiam que, regra geral, nenhuma dessas situações geravam crédito do IPI, salvo quanto expressamente determinada em Lei. A matéria foi levada ao…

ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL AFREBRAS ZONA FRANCA DE MANAUS: Questões para discussão sobre o Setor de Refrigerantes Outubro de 2012 ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO 3 1.1 Política Industrial no Brasil 4 1.2 A Grande Empresa moderna 5 1.3 O segredo das Empresas Multinacionais 6 1.3.1 Competitividade e Concorrência 7 1.3.2 Plano Real - Setor de Refrigerantes no Brasil 8…

déficit do tesouro, porem essa ação nos planos dos governantes não iriam impulsionar a inflação da moeda e foi o que ocorreu ,esse reflexo foi muito criticado pelo governo militar. Outra mudança que marcou a o período foi à criação da Zona franca de Manaus em 1967, como forma de subsidio onde foram instaladas dezenas de linhas de montagem industrial atraídas pela possibilidade de isenção fiscal. Com esse projeto o governo mais uma vez de olho no aumento de sua receita elevou a alíquota…

Incêndios 63. Taxa de Conservação e Limpeza Pública 64. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000 65. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16 66. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais) 67. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006 68. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008 69. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de…

Trabalho apresentado ao curso de Logística da Universidade Paulista – SEPI, como requisito obrigatório de nota, para cumprimento das disciplinas de Fundamentos de Administração, Recursos Materiais e Patrimoniais, e Técnicas de Informática. MANAUS 2014 RESUMO Este trabalho tem como objetivo refletir sobre uma condição naturalizada e disseminada principalmentepelo campo da nova promoção à saúde e reforçadanos espaços de atuação da educação física, a que sedenominou epidemia…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS EMANUELLE GUSMÃO COSTA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do Imposto de Importação Hipótese: Aspecto Material: Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do…

matéria decisiva na sua aprovação, responsável por uma boa parte dos pontos a serem conquistados 62831666953 pelos futuros aprovados. Na aula de hoje iremos estudar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, imposto de competência municipal e distrital. Veremos, entre outros temas, relativos ao imposto, o fato gerador, os contribuintes, as alíquotas e as bases de cálculo desse importante tributo. Efetuei uma alteração no cronograma das aulas previstas inicialmente.…

não igualdade. 3. Isonomia Entes tributantes (federativos) Não há desigualdade entre os entes federativos. Um ente não pode cobrar imposto um do outro. 4. Autonomia Municipal 5. Uniformidade geográfica Art. 151, I – CF. Aplicação exclusiva da União Só federal. Ex. Zona franca de Manaus. IPI SP – 15% IPI Manaus – 1% Fundamento: desenvolvimento (...) social. * Princípio da legalidade (PROVA!!!) Art. 150, I – CF. Conceito: Lei ordinária Alguns impostos federais…