Tributaçao Municipal Manaus

ativo e liquidar o passivo simultaneamente. Divulgação 32.30 A entidade deve divulgar informações que permitem que os usuários de suas demonstrações contábeis avaliem a natureza e o efeito financeiro das conseqüências correntes e diferidas da tributação referentes à transações reconhecidas e outros eventos. 32.31 A entidade deve divulgar separadamente os componentes principais da despesa (receita) tributária. Tais componentes de despesa (receita) tributária podem incluir: (a)…

como obter renda, no caso do Imposto sobre a Renda. E se esta renda for proveniente de um ato ilícito, por exemplo, o rufianismo (favorecimento à prostituição)? Mesmo assim, o fato gerador é auferir (obter) renda, e se isto ocorreu, deve ocorre a tributação pelo Imposto sobre a Renda. Veja que no exemplo acima, o imposto não incide sobre o fato de favorecer a prostituição, e sim sobre o fato de auferir renda. Da mesma forma, aquele que paga quantia ilicitamente a título de boa-fé,…

bem como relaciona-se com os demais campos do Direito que é uno e indivisível não comportando divisões separadas. A Constituição Federal de 1988 tratou longamente do “Sistema Tributário Nacional”, dedicando-lhe o Capítulo I do Título VI (“Da Tributação e do Orçamento”), em 18 artigos (arts. 145 a 162). Tanto é verdade que o jurista Roque AntonioCarrazza, foi o único que se preocupou em nomear sua obra de “Curso de Direito Constitucional Tributário”. Isto, é apenas uma das…

Presidência da República/ Casa Civi/ Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Mensagem de veto (Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 Texto compilado Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação…

br/portal/artigo/desenho_industrial_1351691999842 20/11/13 17:18 http://www.inpi.gov.br/images/stories/Tabela_Retribuicao_2012_DI.pdf 20/11/13 17:19 ETAPA 4 Passo 2 (Aluno) Pesquisar sobre alguns tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais. São eles: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), as…

Estado. Tal arrecadação é realizada por meio de tributos, para posteriormente dividir entre os estados. Cada ente federativo terá seus próprios tributos, alguns disciplinados na própria constituição, outros por suas leis próprias. Sistema de Tributação: ● HI: Hipótese de Incidência – situação que incide o tributo; a lei disciplina quais são elas. Ex: IPVA. A hipótese de incidência é possuir a propriedade de um veículo automotor. ● FG: Fato Gerador – fato que ocorre no plano…

Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 20 3.5.3 Contribuição para o PIS/PASEP 21 3.5.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 22 4.Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 23 4.1 Conceito e Fato Gerador 23 4.1.1 A Tributação das Pessoas Jurídicas 24 4.2 Sistemas de Apuração do Lucro 26 4.3 Lucro Contábil e Fiscal 27 4.3.1 Lucro Contábil 27 4.3.2 Lucro Fiscal 27 4.4 Lucro Real 27 4.4.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 33 4.4.3 Juros…

a) Conhecimento das formas de tributação existentes no Brasil, Simples Nacional, Lucro Presumido (Cumulativo) e Lucro Real (Não cumulativo) e Lucro arbitrado; b) Conhecer o negócio da empresa; (Quais os produtos vendem, quais os produtos compram quem são os fornecedores, Quem são os clientes) c) Conhecer a capacidade organizacional da empresa; d) Comprometimento das pessoas envolvidas na organização dos procedimentos; REGIME DE TRIBUTAÇÃO Nas formas de tributação temos o em primeiro…

atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior…

Palácio do Comércio 2º andar - Bairro: Centro Cidade: Teresina CEP: 64.001-060 Amazonas – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Amazonas – FACEA Presidente: Valdemar Pinheiro Rua Guilherme Moreira, 281 Bairro: Centro Cidade: Manaus CEP: 69.005-300 Bahia – Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia – FACEB Presidente: Clóves Lopes Cedraz Rua Conselheiro Dantas, 5. Edifício Pernambuco, 9° andar Bairro: Comércio Cidade: Salvador CEP: 40.015-070…