Tributaçao Municipal Manaus

série de projetos criados pela autoridades fiscais, que utilizam a tecnologia da informação (TI) para integrar as relações entre as diversas entidades fiscais (Receita Federal do Brasil, Secretarias de Estado de Fazenda e Secretarias de Finanças Municipais, dentre outras) e os contribuintes pessoa jurídica (PJ)”. (RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Portal Nacional do Sped) É muito importante que você saiba que o Sped é composto por diversos projetos inter-relacionados: XX Escrituração…

adequadamente na economia nacional. Mantinha-se ela indefesa frente às exigências legais onerosas, pois se as atendesse, como qualquer empresa de porte, nada lhe sobraria. Ou a microempresa, então, sonegava sistematicamente os impostos federais, estaduais e municipais e mecanismos administrativos, mantendo-se na ilegalidade, ou não tinha condições de sobreviver. Daí, então, o Ministério da Desburocratização ter adotado o primeiro passo para libertá-la desses entraves, divulgando um…

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III. Propriedade de veículos automotores; E no seu art.156 , cita quais impostos são de competência Municipal: Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de…

Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. 6. Vedação de Efeitos Confiscatórios (C.F., art.150, IV). Visa o mandamento constitucional, a impedir que a tributação possa caracterizar-se como violação do direito de propriedade, assegurado pela própria Constituição. Assim uma alíquota do impostos de renda da ordem de 45% pode não ser confiscatória, enquanto se aplicaremos uma alíquota de 10%…

conforme o impacto ambiental (art. 170, Constituição). O direito tributário possui destacada atuação nestas atividades, o que permite sua utilização como um instrumento para a consecução daquelas finalidades. Diante deste prisma, a conexão entre a tributação e a questão ambiental assume, a cada momento, uma importância mais destacada em todo o mundo globalizado. A preservação de um meio ambiente saudável e a manutenção do desenvolvimento sustentável são metas incontestáveis,…

REFERÊNCIAS 55 SINOPSE Este trabalho analisa a evolução da estrutura tributária e a constituição e organização do fisco brasileiro no longo período que se estende de 1889 a 2009. Procura identificar as funções atribuídas à política fiscal e à tributação, bem como o modo pelo qual estes instrumentos de intervenção do Estado foram – e são – moldados, à luz da influência de diversas concepções teóricas predominantes sobre sua forma de atuação, para o cumprimento de seu papel.…

A extensão total da malha rodoviária brasileira (federal, estadual e municipal) é de 1.724.924 km, sendo que apenas 9,5 % da extensão total ou 164.247 km é pavimentada. . Distribuição da rede rodoviária brasileira: A extensão brasileira pavimentada de 164.247 km tem a seguinte distribuição, (fonte: DNER - 1999): •Federais - 55.905 km pavimentados ou 34,03% •Estaduais - 75.973 km pavimentados ou 46,25% •Municipais - 16.993 km pavimentados ou 10,35% Condições atuais Os problemas

sistemas de tributação Lucro Real e Lucro Presumido, averiguando entre os tributos PIS e Cofins Cumulativos e Não-Cumulativos, qual seria a melhor opção para uma empresa tributada pelo Lucro Real. Do ponto de vista dos objetivos, o estudo proposto tem caráter exploratório e o método de investigação científica utilizado é a pesquisa bibliográfica voltada para a contabilidade, principalmente com base na legislação tributária brasileira. Procurou-se destacar os sistemas de tributação…

CONTROLADORIA A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS Dissertação apresentada à Coordenação do Programa de Pós-Graduação “Strito Sensu” em Contabilidade e Controladoria da Universidade Federal…

|fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio | | |exterior. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em