Microempresa

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O ESTATUTO DA MICROEMPRESA

A DESBUROCRATIZAÇÃO.

O Governo brasileiro, por volta de 1979, já no último regime militar, instituiu uma política de desburocratização, não só no meio de seu antiquado, viciado e dificultoso sistema de administração pública, como também no setor privado, para agilizar os organismos econômicos e financeiros. Confiou, a princípio, essa tarefa aum experimentado técnico como o ex-ministro Hélio Beltrão, que, com grande ânimo, começou a desbaratar os entraves administrativos, desmotivadas exigências e atos obsoletos. Mas o ponto alto da política desburocratizante foi, sem dúvida, sua investida para livrar as empresas, comerciais, industriais ou civis, de regulamentos e portarias, que nada impediam as fraudes. Daí dar à publicidade, paradebate público, um projeto de lei chamado de Estatuto das Microempresas.

Na verdade a microempresa, minúsculo organismo empresarial, já havia sido objeto de leis comerciais e fiscais esparsas, mas sem sistematização, uma vez que se dirigia a atender a estritas circunstâncias de cada caso.

Impunha-se, de fato, enfrentar os problemas do comércio e da indústria de miniporte, como células capazesde se desenvolverem, integrando-as adequadamente na economia nacional. Mantinha-se ela indefesa frente às exigências legais onerosas, pois se as atendesse, como qualquer empresa de porte, nada lhe sobraria. Ou a microempresa, então, sonegava sistematicamente os impostos federais, estaduais e municipais e mecanismos administrativos, mantendo-se na ilegalidade, ou não tinha condições de sobreviver.Daí, então, o Ministério da Desburocratização ter adotado o primeiro passo para libertá-la desses entraves, divulgando um projeto de lei ordinária e uma lei complementar para atender a libertação da microempresa.

O CONCEITO DE MICROEMPRESA.

A Lei n.' 7.256, de 27 de novembro de 1984, instituiu as normas integrantes do Estatuto da Microempresa relativas ao tratamento diferenciado,simplificando-o e favorecendo-o, nos campos administrativos, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento industrial. Essa lei federal regulamentada pelo Decreto n.° 90.880, de 30 de janeiro de 1985, regula o tratamento especial das microempresas no plano nacional, não se impondo, a princípio, aos Estados e Municípios, dado o nosso regime federativo. Estes, devido a essaautonomia, não poderiam, por isso, ter sua área invadida por normas federais. Foi preceito, por isso, a edição da Lei Complementar da Constituição n.° 48, de 10 de dezembro de 1984, que estabelecem normas integrantes do Estatuto da Microempresa relativas a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ICM -estadual, e do Imposto Sobre Serviços - ISS - municipal.

Os Estados e Municípios,obrigados pela Lei Complementar n. 48/84 a regularem a isenção de impostos locais das microempresas, não o farão, porém, uniformemente, dadas as peculiaridades de cada região do território do Estado e Município. Cada Estado ou Município, por isso, tem o poder de estabelecer as condições de tratamento fiscal de cada um deles. Isso levou à desagregação do conceito unitário de microempresas, no planonacional, pois esse conceito é de direito positivo, e se desenvolve tendo em vista o valor econômico da empresa. A União conceituou-as: "Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomando-se por referência ovalor desses títulos no mês de janeiro do ano-base" (Lei n.' 7.256/84, art. 2 °). Essa norma legal, como se vê, se cinge aos impostos federais enumerados no art. 11. Os impostos estaduais e municipais são regulados pelos Poderes Estaduais e Municipais, segundo determina a Lei Complementar n.0 48, de 10 de dezembro de 1984. Essa lei complementar procurou preservar a arrecadação dos Estados e...
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