Tributaçao Municipal Manaus

residências. 2§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Objetividade jurídica: controle do poder público sobre a entrada e saída de mercadorias do país e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional. Tipo objetivo: Segundo HUNGRIA: “Contrabando é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no País, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. Descaminho é a fraude…

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia eSergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de…

hidráulicas, instalação do sistema de ar condicionado, de segurança, broadcasting, e todos os demais ambientes contidos nos projetos da Arena da Amazônia. Contratante: Secretaria do Estado de Infraestrutura - SEINFRA Gerenciamento: Consórcio Arena Manaus Contratada: Construtora Andrade Gutierrez S.A. Contrato Nº: 044/2010-SEINF Modalidade: Preço Unitário Assinatura: 01 de julho de 2010 Duração Prevista: 36 Meses (1.096 Dias Corridos da Ordem de Serviço) …

Seção I: Da Alíquota do Imposto ................................. Seção II: Da Taxa de Câmbio ....................................... Seção III: Da Tributação das Mercadorias não Identificadas ..................................................... Seção IV: Do Regime de Tributação Simplificada .......... Seção V: Do Regime de Tributação Especial ................. Seção VI: Das Disposições Finais ................................. H H H H 90º ao 96º 97º H H H

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Agostinho Toffoli Tavolaro * ÍNDICE 1 - O FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO E SUA APRECIAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO 2 - TRATADOS SOBRE TRIBUTAÇÃO 2.1 – Tratados Multilaterais 2.2 - A rede mundial de TDT 3 – OS MODELOS DE TDT 3.1 – O modelo da Liga das Nações – Londres 1928 3.2 – O modelo da Liga das Nações – México – 1943 3.3 – O modelo da Liga das Nações – Londres – 1945 3.4 – O modelo da OECD…

âmbito internacional. Os agentes econômicos têm buscado beneficiar-se dos diferenciais de tributação existentes entre os diversos sistemas tributários e, com isso, têm incentivado a proliferação de áreas de regime tributário preferencial ou paraísos fiscais. São claros os prejuízos que esse tipo de jurisdição impõe sobre os demais estados ou países, que vêem suas bases tributárias migrarem em busca de uma tributação mais vantajosa. Ao mesmo tempo, internamente a cada federação, tem sido…

seu artigo 2º: ”o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 18, de 1/12/65, em leis complementares e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais”. Conforme a CF, no seu artigo 145, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Entendese neste caso que a CF por si só não cria nenhum tributo, divide o poder de…

Depreciação 32 2.13.2 Amortização 33 2.13.3 Inventário periódico 33 2.14 Princípios contábeis 33 2.14.1 Convenções contábeis 35 2.15 Origem dos pensamentos contábeis 36 2.16 Tipos de sociedades contábeis 37 2.17 Modalidades de tributação no brasil 40 3 Desenvolvimento prático 48 3.1 Exercício 48 3.1.1 Resposta – Razonetes 49 3.1.2 Resposta - Balanço patrimonial 51 3.1.3 Resposta - Demonstração do resultado do exercício – DRE 52 4 Conclusão…

Incêndios 62. Taxa de Conservação e Limpeza Pública 63. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000 64. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16 65. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais) 66. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006 67. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008 68. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de…

na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 8 1.1 Objetivo geral…