Tributaçao Municipal Manaus

estabelecidos pela SRF. 1.1-Tema O trabalho proposto a ser desenvolvido tem como tema: “A Relevância das Informações Eletrônicas geradas e transmitidas à Secretaria da Receita Federal”, focando principalmente as empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro Real e Lucro Presumido. 1.2- Objetivo O objetivo visa essencialmente esclarecer detalhes acerca do preenchimento das obrigações acessórias obrigatórias utilizando-se o balancete de verificação…

O ISSQN é um imposto de competência municipal, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III ‐ serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar”. FATO GERADOR O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, reproduzida na Lei Municipal nº 12.392/05. BASE DE CÁLCULO De

TEÓRICOS DE TRIBUTAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................36 2.2.1 Princípios Teóricos de Tributação .................................................................................37 2.2.2 Princípios Constitucionais na Constituição da República Federativa do Brasil ............41 2.2.3 Tributos - Algumas Classificações ................................................................................45 2.3…

759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Mensagem de veto (Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 Texto compilado Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação

Serviços Eletrônico NFS-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e - E-lalur - Central de Balanços SPED Contábil: Substitui o livro Diário e o livro Razão. Ao invés de se fazer dois livros físicos se fazem apenas um arquivo digital. As empresas com tributação pelo lucro real participam desse método. Livro Diário – escrituração em papel; lançamento em ordem cronológica; termos de abertura e encerramento; transcrição das demonstrações contábeis. Livro Razão – escrituração em papel;…

importância dela no mercado. Este tema foi escolhido devido ao aumento da demanda que ocorrerá na cidade. Temos o intuito de mostrar a importância que a logística tem para a economia e para cidade e quais os impactos que a instalação da Zona Franca de Manaus causará em Uberlândia. Segundo a Associação Brasileira de Logística (ASLOG), Logística é uma área do conhecimento relacionado ao planejamento, implementação e controle com eficácia do fluxo e armazenagem de bens e serviços através da…

ELIZABETE DIBO DE SOUZA A RETENÇÃO DE TALENTOS COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DE UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROJETO DE PESQUISA MANAUS 2009 CHRISTINE MARIA BARBOSA ELIZABETE DIBO DE SOUZA A RETENÇÃO DE TALENTOS COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DE UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa do curso de pós-graduação em Gestão…

à incorporação ou à construção de imóveis; VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global

contribuinte): legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade (sucessor da anualidade tributária). •A lei tributária no tempo: planos da existência / validade, vigência e eficácia. Unidade 4. Princípios relativos ao valor Justiça da tributação. •Isonomia e seus conseqüentes (generalidade, universalidade e uniformidade). •Capacidade contributiva e seus corolários (personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade).…