Tributaçao Municipal Manaus

151, I, CF Síntese teórica: é vedado a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Exceção: é permitida a concessão de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento de certa região (exemplo, Zona Franca de Manaus). 7 – Princípio da Vedação ao Confisco Fundamento: art. 150, IV, CF. Síntese teórica: é vedado a utilização do tributo que retire todos os bens do contribuinte ou inviabilize o exercício da atividade econômica; Obs. usar essa…

competitividade das micro e pequenas empresas no Brasil. 2008. 84f. Monografia – Faculdade Integrado INESUL - Campus Londrina. Londrina, 2008. RESUMO O Sistema Simples Federal foi criado para favorecer as Microempresas e Pequenas Empresas com uma tributação simplificada, unificada e mais justa, dando a estas, melhores condições de competitividade frente às demais empresas. A importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fica evidente quando se apresenta a quantidade de…

XIII |Revogada pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006 | | |SUBSEÇÃO XIV |Da isenção nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manaus |art. 24 | | |e a outras áreas da Amazônia | | |SUBSEÇÃO XV |Da isenção nas prestações de serviços de…

91): O problema é político: definir quem arrecada, os percentuais de repartição dessa receita tributária , quem administra e fiscaliza etc, sem ferir o principio federativo. Só a reforma tributária poderá unificar a tributação sobre a produção e a circulação de bens ou serviços, num único imposto. Depende, apenas de vontade política. O PIS e a COFINS tornaram-se não cumulativos a pouco tempo e as conseqüências que eles estão trazendo para…

3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru…

Domingues Pinto CRCRS 36.194 5 6 Sumário I – Principais Procedimentos Contábeis e Fiscais para Encerramento do Ano-Calendário de 2012 33 1 – INTRODUÇÃO 33 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 33 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO pelo Lucro Real 37 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 37 3.1.1 – Dedutibilidade 37 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 39 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 40 3.1.4 – Créditos Recuperados 40…

retiram da competência dos entes determinados fatos ou pessoas que não poderão ser alvo de tributos. Alta carga axiológica. Ora, se o legislador constituinte decidiu retirar da competência determinados fatos ou pessoas, é porque entendeu que tal tributação obstariam a concreção de alguns objetivos constitucionais. Tutela de valores. Ex.: imunidade de templos, de livros, revistas, periódicos, etc. Há muitas diferenças entre imunidade e isenção. A imunidade está prevista na…

Exemplo de Planejamento no Lucro Presumido Avaliação de Opção Tributária Quando Houver Atividades Distintas Lucros Distribuídos Os Riscos do Regime de Apuração do ICMS Simplificado A Controvérsia do Simples: Pouco Imposto? Quadro Comparativo da Tributação Operação de Vendas via Internet Reembolso de Despesas Reavaliação de Bens e Neutralidade Fiscal Brindes ou Bonificação em Mercadorias? Gastos com Formação Profissional Postergação no Faturamento Atenção no Balanço para a…

uma reforma tributária, houve assim uma uniformização da arrecadação dos impostos, evitando assim uma multiplicidade de taxas. Após a Proclamação da Republica em 1889, foi criada uma nova constituição e nesta havia vários pontos relacionados à tributação, entre eles haviam a uniformidade dos impostos federais e a imunidade recíproca de bens, serviços e rendas públicas e a vedação dos impostos de fronteiras. Nos dias atuais muitas pessoas discutem sobre uma nova reforma tributária e…

A tributação do valor adicionado no Mercosul, em países federados e na União Européia: mecanismos e ajustes de fronteira TEMA ESPECIAL 5. Mercosul 5.6 – Comparação com a União Européia Outubro, 2004. ii SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLOGIA 6 2.1 Teoria da Escolha Pública (Public Choice) e a reforma tributária 8 2.2 O IVA orientado pelo princípio do destino 11 2.3 Base de incidência e mecanismos do IVA 14 2.4 IVA versus a tributação do varejo, Retail…