Tributaçao Municipal Manaus

Soares Aluna: Eduarda Cristina dos Santos Barros MANAUS-AM 2015 Empresa DELTA S/A Do ramo de restaurantes – churrascarias, possui 35 funcionários divididos em cozinha, administrativo e salão. A empresa é dotada de 3 salões para atendimento, churrasqueiras industriais, cozinhas industriais e dispensa. Possui 50 mesas equipadas para o uso de clientes. Possui 3 sócios, 3 consultores autônomos. A empresa é optante pelo sistema de tributação federal pelo lucro presumido, vende…

(instituído pelo Estado e cobrado dos servidores Estaduais; da mesma forma nos municípios – a competência, dessa forma, é comum). Cumulativa – cada uma das entidades possui sua competência. No caso do DF, ele acumula as competências estadual e municipal (arts. 147 e 155 CF). Residual – é a possibilidade que a CF confere, dentro de regras pré-estabelecidas, de serem instituídos novos tributos, além daqueles previstos. O constituinte determinou requisitos (art. 154, I).…

14/09/2013 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2º - as IMUNIDADES, regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, conforme a CF. As limitações ao poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: 1º - diz respeito aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem…

as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 1. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o…

2. EMBASAMENTO TEORICO 2.1 ESCOLHA DA TRIBUTAÇÃO Atualmente a escolha da forma de tributação de uma empresa não tem ligação direta somente com a forma de tributar o lucro (real ou presumido). Com as mudanças impostas na legislação tributária, para muitos pequenos empresários, a meta não é crescer, aumentar o faturamento, criar novos empregos, abrir filiais, etc. Hoje a meta real para uma pequena empresa é saber se manter no mercado. Com tantos impostos a serem pagos, realmente é…

Tributário Nacional tem como conteúdo "regras jurídicas sobre tributos e sobre conflitos de competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário". O Código Tributário Nacional não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação, e em relação aos conflitos de competência tributária, como lei complementar, tem a alta missão de afastar dúvidas ou interpretações discordantes. (Cf. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com…

classe empresarial sobre como a adoção de tal conduta poderia beneficiar seu empreendimento, levando-o a otimizar a aplicação dos recursos disponíveis, visando realizar o referido planejamento, devese verificar a estrutura da empresa e o tipo de tributação que mais poderá vir a favorecê-la se pelo Lucro Real, Simples ou o Presumido.O planejamento tributário de uma empresa deve decorrer de uma análise criteriosa por parte do contabilista. Afirmamos que somente através de um estudo apurado…

Federal e Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 4. - PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O conceito de capacidade contributiva nada mais é que o conceito de capacidade econômica qualificado por uma relação de tributação e, no texto constitucional, tal qualificação é dada pela referência a contribuinte. Este princípio está atrelado aos tributos não vinculados (impostos) a uma atuação estatal específica. Está expresso na primeira parte do § 1° do…

em 3 a 5 e 9, incorridos no mês; dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados em 6 e 7, incorridos no mês; dos bens mencionados em 8, devolvidos no mês. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA O crédito na hipótese de devolução dos produtos com tributação diferenciada será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês. Esta regra…

Fiscalização de Produtos Químicos; 37. Taxa de Emissão de Documentos (municipal, estadual e federal); 38. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 39. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC); 40. Taxa de Licenciamento Anual do Veículo; 41. Taxa de Licenciamento para funcionamento e Alvará Municipal; 42. Taxa de Serviços Administrativos (TSA)- Zona Franca de Manaus; 43. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da lei nº…