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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1. Princípios A Constituição Federal possui um sistema de princípios que informa e legitima a produção de normas jurídicas, além de servir de importante fundamento para a interpretação e aplicação das normas legais. Os princípios constitucionais são a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. Em âmbito tributário, têm como um de seus efeitos, limitar à atuaçãoestatal e ao seu poder arrecadador. E, dessa forma, é que se dá a harmonia do sistema tributário: de um lado, as leis que exigem os tributos e autorizam o Poder Público a cobrá-las, estabelecendo formas, tempo e espaço, para essa tarefa; e, de outro lado, o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos e o limites ao poder de arrecadação, evitando arbitrariedades, abusos e desrespeito. 2.Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, a, CF; e art. 144, caput, CTN; art. 5º, XXXVI, CF) O princípio da irretroatividade consiste na impossibilidade absoluta do Poder Público exigir tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a, da CF). O fato anterior à lei não gera a obrigação tributária. Porém, nãoexiste óbice para que a lei que reduza o tributo tenha efeito retroativo, desde que o faça de modo expresso. Se não for expresso jamais retroagirá, pouco importando que seja mais benéfica para o contribuinte. 3. Princípio da Uniformidade Uniformidade Tributária (art. 151, I, CF) Geográfica/Princípio da

Os tributos federais deverão ter as mesmas alíquotas em todo o Brasil. Deve haver uma identidadede alíquotas para tributos federais. Prestígio ao pacto federativo (isonomia das entidades federativas). Este princípio somente vale para os tributos da União, como por exemplo, IPI, IR, II, IE, IOF, etc. Se o IPI, por exemplo, for majorado por decreto, para incidir o aumento apenas para as industrializações do produto no estado do Paraná, o vício está na desobediência do Princípio da UniformidadeGeográfica. EXCEÇÃO: Incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Por exemplo: a zona franca de Manaus. Esse princípio também proíbe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Exemplo de IPVApara automóveis importados. 1

Não há impedimento para que a alíquotas do ICMS, a ser definidas pelos Estados e do DF, sejam fixadas de forma diferenciada, dependendo do respectivo produto. Admite-se, também, com relação a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados de álcoolcombustível (CIDE) que se estabeleça uma alíquota diferenciada, dependendo do produto e do seu uso. 4. Princípio da progressividade O princípio da progressividade poderá estar vinculado a capacidade contributiva, como ocorre com o imposto de renda, por ser um imposto pessoal. Todavia, há impostos reais, ou seja, a estruturação do tributo esta baseado em elementos objetivos, como ocorre com o IPTU eIPVA, pois o que interessa é a propriedade e não o proprietário. Assim, o município poderá estabelecer a progressividade das alíquotas do IPTU de acordo com o valor do imóvel (alíquotas maiores para imóveis de maior valor), bem como fixar alíquotas distintas, dependendo da localização do imóvel ( zona pobre, periferia) e de uso (residencial, comercial, industrial). O instituto chamado Estatuto daCidade regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assim, caso o imóvel não atenda sua função social poderá o Município aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos e, decorrido esse período sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de...
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