Contrato

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1. Princípios A Constituição Federal possui um sistema de princípios que informa e legitima a produção de normas jurídicas, além de servir de importante fundamento para a interpretação e aplicação das normas legais. Os princípios constitucionais são a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. Em âmbito tributário, têm como um de seus efeitos, limitar à atuação estatal e ao seu poder arrecadador. E, dessa forma, é que se dá a harmonia do sistema tributário: de um lado, as leis que exigem os tributos e autorizam o Poder Público a cobrá-las, estabelecendo formas, tempo e espaço, para essa tarefa; e, de outro lado, o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos e o limites ao poder de arrecadação, evitando arbitrariedades, abusos e desrespeito. 2. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, a, CF; e art. 144, caput, CTN; art. 5º, XXXVI, CF) O princípio da irretroatividade consiste na impossibilidade absoluta do Poder Público exigir tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a, da CF). O fato anterior à lei não gera a obrigação tributária. Porém, não existe óbice para que a lei que reduza o tributo tenha efeito retroativo, desde que o faça de modo expresso. Se não for expresso jamais retroagirá, pouco importando que seja mais benéfica para o contribuinte. 3. Princípio da Uniformidade Uniformidade Tributária (art. 151, I, CF) Geográfica/Princípio da

Os tributos federais deverão ter as mesmas alíquotas em todo o Brasil. Deve haver uma identidade de alíquotas para tributos federais. Prestígio ao pacto federativo (isonomia das entidades federativas). Este princípio somente vale para os tributos da União, como por exemplo, IPI, IR, II, IE, IOF, etc. Se o IPI, por exemplo, for majorado por decreto, para incidir o aumento apenas para as industrializações do produto no estado do Paraná, o vício está na desobediência do Princípio da Uniformidade