Teoria Do Pagamento Indevido

desconfiança até de seus funcionários e suas respectivas famílias, atingido de maneira aflitiva e contundente todo o seu patrimônio não material. I.IV – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A Requerente faz jus a repetição de indébito, com a feita do estorno indevido pela primeira Requerida e autorizado pela segunda Requerida e anuência do titular do cartão. II – DO DIREITO II.I – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA A primeira Requerida é prestadora de serviço da segunda…

Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, novamente evidenciadas: “Muitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, já havia desenvolvido a teoria da imputação objetiva para o Direito Civil, visando estabelcer limites entre os fatos próprios e os acontecimentos acidentais. No dizer do Professor LUIZ FLÁVIO GOMES: ‘A teoria da imputação objetiva consiste basicamente no seguinte: só pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito só poder er…

teólogos instituíram o pacta sunt servanda o respeito aos compromissos assumidos. No direito moderno a relação é entre pessoas e não entre pessoas e bens. Somente na execução da obrigação que se atinge o patrimônio do devedor, como garantia do pagamento. 1.2.3. Direito Brasileiro O grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para seu patrimônio. …

Contabilidade registra, demonstra e analisa os efeitos dos fatos sujeitos as leis que regem os contratos, as relações, etc. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 5 15/08/2012 Pratica tributária brasileira Carga e teoria em contabilidade tributária Nos últimos 13 anos, a carga tributária cresceu absurdamente: 295,3%, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte.…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE QUIRINÓPOLIS DA DEFESA DO RECORRIDO Insigne Câmara, A Recorrente inconformada com a Decisão do Juiz “a quo”, que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, condenar a recorrente ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao recorrido a título de indenização por danos morais, bem como condenar a obrigação de fazer; interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença no sentido de sua improcedência

legal. 2. DOS FATOS: O autor é beneficiário da Previdência Social e nunca adquiriu, perante o réu ou qualquer outro banco, empréstimo na modalidade “consignado”. No entanto, desde fevereiro do ano em curso, tem se onerado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual se dirigiu à agência local da Previdência Social, a fim de investigar os motivos de tal infortúnio, ocasião em que, para sua surpresa, descobriu a existência de empréstimo consignado em…

ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SE TRATANDO DE SERVIÇO PRESTADO EM PROL DO MUTUÁRIO-CONSUMIDOR. MORA DESCARACTERIZADA. SENDO EXPURGADOS ENCARGOS INDEVIDOS DA DÍVIDA, O CONSUMIDOR NÃO ESTAVA EM MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR ISSO, NÃO SÃO DEVIDOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A pretensão da autora de reintegrar-se na posse do bem esbarra, ainda, no adimplemento substancial da alegada…

exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da…

autora aderiu a um plano de saúde da empresa Amil e sempre cumpriu com suas obrigações quanto aos pagamentos. Ocorre excelencia que ao tentar realizar um exame obstetricio, no mês de maio, para a realização do seu parto, fora surpreendida com a informação que seu vínculo com o plano de saúde fora SUSPENSO por ausência de pagamento! Ocorre, todavia, que a autora SEMPRE EFETUOU OPORTUNAMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS ALUSIVAS AO CONTRATO EM QUESTÃO, inexistindo razão qualquer para sua…

ou local associado ao patrimônio genético, sobretudo no que diz respeito ao conhecimento das características medicinais e produtivas das plantas. - Biopirataria (JÁ CAIU EM 2° FASE): Consiste no acesso indevido ao patrimônio genético existente no território nacional, bem como o acesso indevido ao conhecimento tradicional das comunidades indígenas e comunidades locais com relação aos elementos naturais que compõem a diversidade biológica. Não obstante o art. 225, § 3º e 4º da…