Teoria Do Pagamento Indevido

endereço na Avenida xxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e substratos jurídicos. I. DOS FATOS A autora foi surpreendida com descontos efetuados pela empresa ré em sua conta bancária nº 00000000, agência 0000 (Banco xxxxxxxxxxx), sob a rubrica “pagamento cobrança 0000000”, no valor de R$xxxxx, em 00.00.2013. Jamais efetuou qualquer negócio com a empresa ré. Jamais autorizou nenhum débito em sua conta corrente-poupança. Após o(s) desconto(s), iniciou uma peregrinação através…

efetuou o corte na unidade consumidora constavam as faturas de números ........, esta última no valor de R$ . e com vencimento em ....... O Autor, ao perceber a divergência de informações nos documentos, questionou o fato de lhe terem exigido o pagamento de duas faturas para realizar a religação, se somente uma delas deu ensejo ao corte e, ainda, não tinham cumprido o prazo de 15 (quinze) dias entre a notificação e a efetiva suspensão do fornecimento de energia. Diante dessas…

dias, entrando em vigor em 08 de outubro do mesmo ano. O referido dispositivo jurídico foi dividido em seis títulos. São eles: das disposições preliminares, do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, das atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, da cooperação internacional e das disposições finais e transitórias. Uma grande inovação da…

mas não a opera foi adotado esse sistema em nosso código de 1916 e mantido no atual corrigido. Nesse sistema prepondera o elemento de vontade, elemento básico da definição. Assim, torna-se imaginável o estudo do contrato sem o estudo prévio da teoria geral dos negócios jurídicos e naturalmente, a exata conceituação de fato jurídico, ato jurídico e ato ilícito. A POSIÇAO DUALISTA A concepção do negocio jurídico como figura autônoma foi acolhida no código Civil alemão (BGB) o primeiro diploma

próprio fato, que causou ao Autor, pai de família, à aflição, frustração e sensação de desamparo, ao ver que a Ré, inerte por praticamente três meses, ainda não resolveu sua situação, obrigando-lhe a retirar recursos do orçamento familiar para o pagamento de outras despesas. Ressalte-se ainda que a reparação pelo dano moral não só se configura pela decepção e humilhação sofridos pelo Autor, mas também pela condição do causador do dano, os critérios da razoabilidade,…

não quis pagar até que o trabalho referente à primeira fase do contrato estivesse completo. O presidente da Logisticon Donald Gallagher acusou os outros sistemas da Revlon por qualquer defeito de funcionamento do sistema de estoque e reclamou o pagamento. A Revlon recusou. As 2:30 da manhã do dia 16 de outubro de 1990, o pessoal de sistemas da Revlon relatou uma queda generalizada no sistema de estoque. Um fax da Logisticon, no dia seguinte, relatou que a empresa tinha desabilitado o software

execução. c)é anulável, viciado por simulação. d)é nulo, viciado por fraude contra credores. 3) É correto afirmar que: a)o pagamento indevido obriga aquele que recebeu dívida condicional antes de cumprida a condição a restituí-la. b)ao que voluntariamente pagou o indevido não se requer prova do erro. c)não fica isento de restituir o pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título. d)o terceiro não interessado, que paga a…

previdenciário de nº ......., jamais recebeu a visita de qualquer agente representante do BANCO ........, seja em sua residência ou outro local, bem como jamais procurou agência bancária ou algum correspondente do mesmo para fazer empréstimo com pagamento consignado em seu benefício. Porém, em nome do Autor e em seu completo desconhecimento foi contraído empréstimo consignado fraudulento junto ao BANCO ......, contrato de n° ........, no valor de R$ 997,72 (novecentos e noventa e sete…

responsabilidade civil por abuso de protesto no caso de endosso mandato e o dano moral, para tanto, se examinará até que ponto o protesto nos casos de endosso mandato pode ser utilizado como forma de se comprovar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento de um título cambial sem que haja abuso de direito no ato de protestar, identificando a responsabilidade civil por eventual abuso de protesto e a configuração do dano moral oriundo de tal abuso. Foram utilizados para esta pesquisa…

Código de Defesa do Consumidor, a relação de consumo existente demonstra claramente a responsabilidade objetiva do banco Requerido, sendo esta teoria adotada pela Lei Consumerista que dispõe que o fornecedor ou prestador de serviço respondem pelos danos causados ao consumidor independente de culpa. Ademais, pela adoção da responsabilidade objetiva e teoria do risco, tem se que o fornecedor de produtos ou serviços responde pela má prestação de seus serviços, quando a atividade…