Teoria Do Pagamento Indevido

CEP: 06029-900 Osasco/SP, pelos fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O autor é funcionário público estatutário na função de 2° sargento da Policia Militar do Estado de Alagoas, nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado com o banco ora réu. A autora não tinha o hábito de conferir seu contracheque mensalmente, até que recentemente o fez. Para sua surpresa, verificou que estavam sendo descontados desde junho de 2014 valores referentes a um…

inconstitucionalidade da lei automaticamente será declarada a inexistência da relação jurídico-tributária e, (II) sendo declarada a constitucionalidade da lei de pronto, declarase a existência da relação jurídico-tributária e, assim, a obrigatoriedade do pagamento do tributo por parte do contribuinte. Outra questão levantada pela doutrina e que se mostra muito relevante na prática diz respeito à abrangência da ação declaratória. Como já foi visto, a ação declaratória poderá ser proposta…

isto é, o pedido deve ser certo e determinado. Ao deixar de atribuir valor aos pedidos que deverão ser certos e determinados, há manifesto malferimento do preceito acima mencionado. In casu, o reclamante formulou diversos pedidos, inclusive de ‘"pagamento de horas extras” o que o torna indeterminado. Indeterminado e ilíquido são também todos os pedidos constantes da peça exordial. Ora, o pedido certo é aquele que vem expresso, claro, deixando evidente o que o autor pretende, ou seja,…

o que diz que crime é a “ação típica, antijurídica e culpável”, sendo utilizada tanto pelos autores que seguem a teoria causalista, como pelos que seguem a teoria finalista da ação. A culpabilidade para a teoria causalista consiste no vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo, ou na culpa em sentido estrito por imprudência, negligência ou imperícia. Na teoria finalista a conduta ou ação é uma atividade que sempre tem uma finalidade. O conceito analítico…

uma declaração positiva ou negativa de fato ou de direito.” A declaração ora colimada refere-se à inexistência de dívida da demandante com a promovida, uma vez que houve o pagamento do título protestado no dia do seu vencimento, conforme faz prova o comprovante do pagamento bancário anexo. Conseqüentemente almeja o cancelamento do protesto indevido efetivado pela requerida, razão pela qual se amolda perfeitamente a declaratória no caso em tela. 2.2. Da Antecipação dos Efeitos da…

constituído e assim não é exigível. A exigibilidade surge quando já não cabe reclamação nem recursos contra o lançamento respectivo, quer porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa. Moratória – É a prorrogação do prazo de pagamento concedido em lei pelo credor ao devedor. A moratória segundo machado (2009) pode ser concedido em caráter gral pela pessoa jurídicade direito publico competente para instituir o tributo que se refere, mas a união federal pode…

responsabilidade civil. dano material e moral. desconto indevido de aposentadoria. EMPRÉSTIMO consignado não contratado. DEVE O BANCO DEMANDADO RESPONDER PELO PREJUÍZO QUE O CONSUMIDOR SUPORTOU EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. Devolução em dobro das parcelas descontadas. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Ausente

constituição federal e por consequência serão consideradas inconstitucionais. Tal entendimento já foi consolidado pela jurisprudência. No que diz respeito à lei complementar estadual e municipal há divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial, a teoria tricotômica, a mais coerente, entende que cabe á lei complementar instituir normas gerais do direito tributário independentemente de se tratar de conflito de competência e de limitação de poder de tributar. Calha lembrar que uma…

judicialmente. Tem-se o vinculum solius aequitatis, sem obligatio, ou seja, há o credor o devedor e o objeto, mas não há ação, não tem o credor como compelir o devedor ao pagamento da prestação. Diferentemente da obrigação moral quando cumprida considera-se uma liberalidade, na obrigação natural considera-se o cumprimento da obrigação como pagamento válido, podendo ser retida pelo credor e não repetida pelo devedor. Apesar do credor não ter direito a ação creditória ele possui a soluti…

e concretas. Fato concreto: Ocorre no mundo das relações sociais é denominado evento jurídico tributário. Fato jurídico tributário: Relato de acontecimento concreto em linguagem competente. Sem a representação em linguagem adequada para efeitos da teoria das provas os eventos correspondentes às hipóteses normativas não desencadearão os seus efeitos legais, não propagarão os direitos e deveres correlatados. Hipótese de incidência tributária: Descrição fática contida no antecedente da…