Teoria Do Pagamento Indevido

MORAIS. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. EMPRESA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PROTESTO INDEVIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Em sendo certo que o título levado a aponte no cartório de protestos não era devido, uma vez que objeto de cancelamento em processo anterior, se afigura ilícito o ato da requerida. 2. Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa por abalo de crédito, sendo desnecessário, porque presumido,…

responsáveis pelo fornecimento de bens e serviços à Petrobras e, nesse sentido, revelou a existência de um esquema de pagamentos indevidos envolvendo estas empresas. O referido esquema de pagamentos indevidos envolveu um grande número de fornecedores e empreiteiras, que utilizaram recursos recebidos em contratos de fornecimento de bens e serviços com a Petrobras para fazer pagamentos indevidos a partidos políticos, agentes políticos, ex-administradores da Petrobras e outros envolvidos no…

TÍTULOS DE CRÉDITO: CONHECENDO A TEORIA GERAL Juliana de Oliveira Carvalho Martins Ferreira RESUMO: Na busca pelo aprimoramento do conhecimento acerca dos títulos de crédito, faz-se necessária uma discussão ampla, abrangendo sua origem, evolução, conceituação, seus elementos e os princípios basilares do Direito Cambiário. Com isso, espera-se uma maior compreensão e assimilação da essência dos títulos de crédito. Os títulos de crédito tiveram sua origem na Idade Média,…

em citar que a pessoa jurídica é “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações". Nesse enfoque, desejam os embargantes, por meio dessa teoria, a não responsabilização com o seu patrimônio pessoal para a quitação da dívida. Desarrazoadamente, porém, lhes assiste tal argumentação, a qual jamais merece prosperar no presente caso. Veja-se que o Decreto Federal n° 3.708/19 – que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO O uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual, real e publicitário MARÇO/2013 O uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual, real e publicitário Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado .... como requisito á aprovação na disciplina metodologia elaboração da pesquisa. Orientador: SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 JUSTIFICATIVA 4 3 PROBLEMA

por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CADASTRO NEGATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA CESSIONÁRIA. 1. Cabível a indenização por danos morais, em face da inscrição negativa em…

resultantes de suas aplicações não acabarem sofrendo influência por inclinações de pessoas ou prejuízos dos que a fornecem um relatório. E por ultimo ele tem de serem praticáveis: para que eles possam ser seguido sem nenhuma complexidadeou custo indevido. De acordo com a Resolução CFC n° 750/93 (com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1.282/10) dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC): “Art. 1º - Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução”.§…

demonstrações contábeis), objetivos (quando as informações resultantes de suas aplicações não acabarem sofrendo influência por inclinações pessoais ou prejuízo dos que a fornecem) e praticáveis (quando podem ser adotados sem complexidade ou custos indevidos). A Resolução CFC nº 750/93 (com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1.282/10) dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC): "Art. 1º - Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A…

para uma única com subestação, conforme se pode depreender dos documentos “DOC. 02” e “DOC. 03”, o que, por si só, desconstitui o argumento da requerida de que houve utilização de carga à revelia no período de 04/2013 à 10/2013. Logo, é cabalmente indevido o valor de R$ R$ 13.518,28 imputado à autora. Há que se considerar relevante o fato de que o laudo emitido pela requerida em 23/09/2013 (DOC. 09) não registrou qualquer irregularidade nas instalações vistoriadas! Frisa-se ainda que a…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2010. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2010 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2005. COELHO, Fábio…