Teoria Do Pagamento Indevido

despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família O requerimento do benefício encontra fundamento, também, no Art. 54 da Lei 9.099/95, que dispõe: Art. 54 - “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a…

via administrativa (Tributaristas, STF) pugnam pelo exaurimento prévio da via administrativa (decisão definitiva do processo administrativo fiscal-PAF) como condição objetiva de punibilidade. Enquanto outros a rejeitam (MP, fisco), os adeptos da teoria da autonomia das instâncias (MP, Fisco) sentenciam que as instâncias administrativa e penal são autônomas entre si; portanto, não se faz necessário o prévio esgotamento da esfera administrativa (processo administrativo fiscal-PAF) para a…

decorrência da cobrança indevida a Autora teve que promover referida ação. Por outro vértice, vê-se a Autora na iminência de ter o valor de R$ 3,00 (três reais) descontados todo mês diretamente da sua conta salário, não havendo justificativa para o pagamento dos valores cobrados automaticamente, cuja prática deste ato deve se abster a Ré, eis que se mostra um imperativo de justiça, que desde logo pugna na forma de pedido de antecipação parcial de tutela, visto que presentes os requisitos…

155 do CP pois não há figura típica do furto 2) Segundo os estudos sobre os elementos constitutivos do tipo penal, marque a opção correta: R: (B)- O elemento normativo precisa ser valorado para se alcançar seu atual significado 3) Segundo a teoria do delito, a tipicidade é um elemento constitutivo do crime. Segundo esta perspectiva é possível afirmar que a tipicidade: R: (A) tem como função indicar a ilicitude, gerando uma presunção desta OBS: PROFESSORA, SEGUE MEUS PLANOS DE…

ser: Vinculados: padrão específico definido por lei. Livres: desde que constem as informações necessárias não exigem padrão obrigatório. 3.2 ESTRUTURA Ordem de pagamento: Sacador ou emitente que é quem da à ordem de pagamento e sacado que recebe a ordem de pagamento. Ex: Cheque e duplicada mercantil. Promessa de Pagamento: deve ser cumprida pelo próprio emissor, são apenas dois personagens o emitente que é quem deve e o beneficiário que é quem recebe. 3.3 NATUREZA…

| |Curso de Graduação: DIREITO | |Disciplina: Direito Civil II- Teoria Geral das Obrigações | | | | | | |Código: 08206 | | |

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL: UMA LINGUAGEM ATRAVÉS DA TEORIA (a prática simulada) Fernando Furtado de Oliveira matr. 344019 Álvaro Monteiro Maciel matr. 259086 Mônica Cristina Figueiredo Vieira matr. 418413 Profª Ieda Maria Lima Nicácio Souza Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso de Ciências Contábeis-Turma CTB541-Disciplina GESTÃO FINANCEIRA 25/07/11 RESUMO Discorre sobre os Direitos Tributário e Empresarial e, então, pretende-se…

elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança. A temporalidade é fundamental, visto que subentende-se que o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior. Para Fábio Ulhoa três são as…

GONÇALVES .... Porto Alegre 2012 1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Para Arnaldo Rizzardo, direto é o pagamento feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme já estava estabelecido. Quanto ao pagamento indireto, ele explica que é um meio paralelo de se solver…

VOSSA EXCELÊNCIA, EM 03.11.1997 (Doc. 002). 1.2- No exercício regular de seu direito, A RÉ, foi autorizada, dentro do que lhe era permitido pela Portaria ___ e Provimento ___ da E. Corregedoria Geral de Justiça de nosso Estado, a obter, mediante pagamento de emolumentos devidos e sob a forma de relação mensal, junto aos cartórios distribuidores de todas as comarcas do Estado, informações dos feitos ajuizados referentes a pedidos de falência, concordatas, ações de execução e de…