Teoria Do Pagamento Indevido

benefício. Logo, deve ser parcialmente acolhido o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício pleiteado ao(s) herdeiro(s) da Sra. Isaura Ferreira de Sousa a partir do requerimento administrativo (DER 04/04/2012-anexo 3) até o seu óbito (DCB 30/03/2014). (...) Publique-se. Registre-se.…

AGÊNCIAS REGULADORAS:1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil: Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações; exposição de motivos da…

precipuamente da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido, nem por isso o dano moral deve ficar indene de reparação. Eis porque tanto a jurisprudência tem adotado alguns critérios na fixação da condenação. Neste aspecto vige a teoria do desestímulo usada para determinação do valor do dano moral. Sobre o assunto JERÔNIMO ROMANELLO NETO1 leciona o seguinte: “De outro, firma-se a orientação, embora sob críticas quanto a exacerbações injustas, de que o valor de…

TEORIA DA IMPREVISÃO A teoria da imprevisão tem como escopo o reconhecimento de circunstâncias imprevistas ou imprevisíveis, que refogem ao domínio humano, causando impacto nas realações contratuais. Desta forma, a teoria da imprevisão permite que se faça a revisão do contrato estipulado entre as partes, adequando-as em razão dos eventos supervenientes ou até mesmo a operação da rescisão contratual, conforme o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93 que assim literaliza: Art. 65.…

Segundo CLÓVIS BEVILÁQUA, “não se confunde esta pena convencional com as repressões impostas pelo direito criminal, as quais cabem somente ao poder público aplicar em nossos dias. A pena convencional é puramente econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma, ou execução de outra prestação que pode ser objeto de obrigações”. Trata-se, pois, de um pacto acessório pelo qual as partes fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal,…

nelas está inserido; contudo, assevera que aludidos cheques foram emitidos para garantia de negócio jurídico realizado entre terceiros que, não cumprido, motivou a sustação do pagamento. Opinião do Grupo: Nada há que indique não que não há validade e existência nesta ação, pois os cheques é o documento de ordem para pagamento com validade prescrita nos conteúdos de sua natureza.. A Apelante emitiu os cheques, entregando-os em mãos de terceiro, que não é parte nesta lide em razão de…

Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço situado na Avenida Paulista nº 1793, na cidade de São Paulo Capital,…

sucessivamente, perfazendo o total de R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais). b.2)-Após esperar mais de um hora sentado na referida loja, foi informado pelo Gerente Emerson e a vendedora Keila, que os referidos cheques não poderiam ser recebidos como pagamento da mercadoria ,porque SEU CADASTRO TINHA SIDO NEGADO,através da EMBRACONT-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,EMPRESA PESQUIZADA PELA REQUERIDA, também apontada nesta exordial na qualidade de Segunda requerida, deixando o autor…

perfazendo o total de R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais). b.2)-Após esperar mais de um hora sentado na referida loja, foi informado pelo Gerente Emerson e a vendedora Keila, que os referidos cheques não poderiam ser recebidos como pagamento da mercadoria ,porque SEU CADASTRO TINHA SIDO NEGADO,através da EMBRACONT-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,EMPRESA PESQUIZADA PELA REQUERIDA, também apontada nesta exordial na qualidade de Segunda requerida, deixando o autor em péssimo…

além de não ter o seu serviço prestado ainda foi tratada de forma não condizente com as relações socialmente aceitas, mas causou dano principalmente a este Poder Judiciário, maculando a sua imagem. Insta salientar ainda que a Autora efetuou o pagamento do serviço no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por meio de cartão de crédito em junho de 2012 e só teve a devolução do valor na fatura de 08/10/2012, ficando este valor retido com a 1ª Demandada por 5 meses,…