Teoria Do Pagamento Indevido

provimento do segundo “0022776-43.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 23/09/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Cumulação de ações. Possibilidade. Determinação de emenda da inicial. Incompatibilidade de ritos. A cumulação de pedidos é permitida em nosso ordenamento jurídico com fulcro no artigo, 292 do CPC, desde que cumpridos os requisitos…

TEORIA DO ABANDONO PATERNO FILIAL A paternidade provoca o surgimento de deveres, no entanto, não deve ser vista exclusivamente de prestações de direitos materiais, sendo que além da guarda, ou independentemente dela, existe um dever, a cargo do pai, de dar educação, amor, afeto entre outros conceitos que são essências aos filhos, pois o vínculo entre pais e filhos não é apenas afetivo e sim legal. A clássica obra de Direito Civil Tratado de Responsabilidade Civil do autor JOSÉ DE AGUIAR diz

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 7. Tratando-se, na espécie, de pura relação de consumo, tem-se como devida a aplicação da legislação consumerista, incluindo-se, assim, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual para o surgimento do dever de indenizar, basta apenas a com-provação do dano (ato ilícito) e do nexo de causalidade entre a conduta do agente ofen-sor e o prejuízo auferido pelo…

TEORIA DO PAGAMENTO A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento. O Código Civil denomina o cumprimento da obrigação de pagamento. Portanto, pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. Para o Código Civil, pagamento pode ser a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Adimplemento é considerado somente quando houver o cumprimento…

a necessidade de troca de operador? x O Caixa é fechado diariamente? x O Caixa é fechado na presença de uma pessoa alheia ao setor? x Bancos Há uma pessoa responsável pelo controle da conta bancos? x A empresa emite cheques para pagamentos? x Os cheques precisam ter duas assinaturas das pessoas responsáveis? x Os cheques emitidos são todos nominais? x Contas a Receber Há uma pessoa responsável pelo controle de contas a receber? x As contas a receber são…

É APERFEIÇOADA QUANDO RECEBIDA A CARTA NO ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO – AR –, SEJA DE FUNCIONÁRIO SUBALTERNO OU TERCEIRIZADO, A SERVIÇO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONFESSO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. Incidência do princípio que veda a reformatio in pejus. PARCELAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 745-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA…

Barreiras – BA Julho, 2013 A IMPORTÂNCIA DA INFORMÁTICA NA CONTABILIDADE Tempos atrás, a contabilidade era um processo bastante manual e muito complicado para o colaborador, onde as contabilidades eram vistas apenas como emissoras de guias de pagamentos de impostos e contribuições. Mas com o passar do tempo o processo que antes era feito de forma mecânica foi substituído pelo automático, graças à tecnologia da computação, que trouxe benefícios enormes para os profissionais da…

um terço de tudo que foi produzido de riqueza no país e esse número só vem aumentando. Se pensarmos no país como uma empresa, isso significa que, sobre o total do valor adicionado gerado no período, mais de um terço seria utilizado apenas para pagamento de tributos! A participação do governo sobre a riqueza produzida pelas empresas seria, dessa forma, três vezes maior ao próprio lucro líquido delas, cuja média em 2010 foi de 10,3% (SERASA EXPERIAN, 2011). Não é por menos que o Estado é…

exemplo, tolerância para pagamento das parcelas sem pagamento de multas, pode-se concluir que houve desrespeito à exigência do Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao equilíbrio contratual. Portanto, ao atrasar a entrega, sem motivo justificado, a construtora/vendedora deve indenizar o adquirente. Segue julgado sobre o assunto: “Art. 51, IV e XV do CDC: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA…

pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...’ Á vista disso, infere-se que as pessoas jurídicas também se submetem a teoria do risco administrativo por força deste preceito. Neste sentido, Caio Mario da Silva Pereira salienta; ‘É pacifico, é já não requer maior explanação, que os vocábulos ‘representantes’ e ‘funcionários’ não são usados em…