Teoria Do Pagamento Indevido

oitenta centavos). Foi informado, no entanto, que o presente plano só aceitaria pagamento mediante débito em conta, sendo nesse passo, autorizado pelo Requerente. Ocorre que em data de 16 de julho de 2012 o Requerente foi surpreendido com um débito em sua conta no valor de R$ 449,70 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), realizada pela empresa Requerida, cobrança esta totalmente indevida, pois o pagamento do plano contratado já havia sido pago com o desconto em sua…

cumprimento do objeto da obrigação, extinguindo a ação. Distinguir os Direitos obrigacionais/pessoais/crédito dos direitos reais (tende a perpetuidade, paradigma da propriedade). Ex: devedor deve pagar 800 reais a título de aluguel, ocorrendo o pagamento extingue parcialmente a obrigação. Porém, hoje há uma relativização desse caráter transitório, já que há contratos com caráter perpétuo. Ex: contratos de aluguel com prazo indeterminado. Do mesmo modo, o que se refere há…

Thomas Hobbes = na ausência do governo, os indivíduos tendem a viver em guerra permanente e conflito interminável para a obtenção de meios se subsistência. Jean Jacques Rousseu = desenvolveu a teoria do contrato social: o estado surge a partir de acordo de vontades. Karl Marx e Frederich Engels = propõem uma teoria da origem econômica do estado. O poder político e o estado nada mais são do que o fruto da dominação econômica homem pelo homem. Ao longo dos séculos, a igreja católica…

TEORIA GERAL DOS TITULOS DE CRÉDITO - Os títulos de crédito são, em síntese, instrumentos de circulação de riqueza. - Titulo de crédito: documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. - 3 princípios informadores do regime jurídico cambial: cartularidade, literalidade e autonomia. - Outros princípios: Independencia, substantividade e legalidade/ tipicidade. Independentes são os títulos autossuficientes, ou seja, que não dependem de nenhum outro…

oitenta centavos). Foi informado, no entanto, que o presente plano só aceitaria pagamento mediante débito em conta, sendo nesse passo, autorizado pelo Requerente. Ocorre que em data de 16 de julho de 2012 o Requerente foi surpreendido com um débito em sua conta no valor de R$ 449,70 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), realizada pela empresa Requerida, cobrança esta totalmente indevida, pois o pagamento do plano contratado já havia sido pago com o desconto em sua…

as informações resultantes de suas aplicações não acabarem sofrendo influência por inclinações pessoais ou prejuízo dos que a fornecem e praticáveis- quando podem ser adotados sem complexidade ou custos indevidos. Art.2º; os princípios da contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas a ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos cientifico e profissional. Constituídos pelo conselho federal da contabilidade: Princípio da Entidade…

cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano direto e imediato, aplicada ao caso de fraude em empréstimo consignado, é a fórmula para se chegar a uma conclusão consentânea com o direito. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Empréstimo Consignado. Civil. Nexo de Causalidade. Fraude. Sumário: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL; 3 DAS TEORIAS NEXO DE CAUSALIDADE; 4 DA APLICAÇÃO TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO; 5 CONCLUSÃO; 6…

Imunidades – Exemplo: Templos de qualquer culto Isenção – Dispensa do pagamento do tributo a partir do nascimento da obrigação respectiva. Classificação dos Tributos- É a divisão das categorias tributárias, existem correntes que defendem teorias distintas. Teoria Tripartite – Divide em Impostos, Taxas e Contribuições. Teoria Quadripartite – Divide em Impostos, Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios. Teoria Pentapartite – Divide em Impostos, Taxas, Contribuições…

...... 31 5.1. Inscrição indevida nos órgãos de restrição de crédito ......................................... 33 5.2. Cheque devolvido indevidamente ...................................................................... 34 5.3. Pagamento de cheque com erro grosseiro/falsificado/falta de conferência de assinatura ...................................................................................................................... 36 5.4. Demora no atendimento na fila .....

445, parágrafo único). Em face da lei brasileira, a experiência faz nascer um contrato autônomo, preliminar, a termo certo, com tratamento igual aos demais contratos a prazo, inclusive para fins de direito do empregado na rescisão antecipada com pagamento da metade da remuneração faltante para termo final, e a inexistência do direito ao aviso prévio. 3 – FORMAS DE EXTINÇÃO 3.1 - EXTINÇÃO DA INICIATIVA DO EMPREGADOR A relação de emprego extingue-se por ato do empregador com a…