Teoria Do Pagamento Indevido

devido. Desnecessário mencionar o vexame e o constrangimento a que se submeteu o Requerente, que está acostumado a adquirir produtos em empresas de pequeno e grande porte, que paga suas contas rigorosamente em dia, podendo ser verificado nos pagamentos dos boletos de seus cartões de crédito e que jamais teve restrição em seu nome, sem nunca ter enfrentado situação tão desconfortável. Conforme se percebe, o constrangimento experimentado pelo Requerente foi causado, única e…

das Coisas traz uma série de questionamentos acerca de sua relação com o Direito Pessoal. A doutrina se diverge em duas concepções: a teoria realista e a teoria monista. A despeito da aceitação dessa dicotomia, não chegaram os civilistas a um critério único para assinalar os traços distintivos do direito real e pessoal. Não obstante, nosso Código Civil adotou a teoria realista. Entretanto, existe uma categoria intermediária entre o direito real e o pessoal. São figuras híbridas ou…

isso terá que assumir o pagamento da comissão do corretor. Na hora da assinatura do contrato, o mutuário não sabe que será responsável pelo pagamento da remuneração e acaba aceitando sem o conhecimento da prática ilegal. A PRÁTICA ABUSIVA É comum as empreendedoras obrigarem o agente comercial (corretor) a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para driblar a comissão ou, ainda, separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da…

indicara e fará a cobrança devida à pessoa de direito a pagar o tributo, e como sempre tendo garantido ao Fisco o recolhimento do tributo devido do sistema tributário Brasileiro. Também demonstra um caso de moratória que é uma prorrogação de um pagamento. (SABBAG, Eduardo, 2009, p225). Art. 1º - O Capítulo V da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA... Há a responsabilidade por substituição quando…

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. 12 Seção XV Da Execução Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão…

alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e 100, LPI 12 Prazo de vigência do registro: art. 108, LPI 13 Extinção do registro 13 Repressão ao uso indevido do desenho industrial 13 Invenção 14 Prazo de vigência…

Seminário I: 1) O que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do CTN, em especial a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Tributo cobrado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional é tributo indevido? A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, recepcionado com o status de Lei Complementar pela Constituição de 1967, que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I - Breve Histórico. A parte autora ajuizou a presente ação de rito especial objetivando a condenação do réu ao pagamento de valores descontados a maior em sua remuneração nos meses de junho e julho do exercício de 2009 e indenização por danos morais em razão de sofrimento decorrente deste desconto indevido. É o breve resumo da exordial. I – PRELIMINARMENTE Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Conforme dados acostados…

A abusividade tem origem na Teoria do Abuso do Direito. Hoje tal teoria é aceita pela jurisprudência e pela doutrina, embora a mesma já tenha sido muito atacada. Acreditava-se que se existe o direito não pode haver abuso, tratando-se, pois, de uma expressão logomáquica. Porém a realidade do exercício de vários direitos subjetivos acabou por demonstrar que alguns casos não se caracterizavam por ilicitude, mas apenas como o excesso do exercício de um direito adquirido que acabava por…

Esse direito, com feições especiais de prerrogativa de exclusividade é a proibição de certas atividades relativas ao bem que são reservadas por lei à atuação exclusiva do seu titular. Em corroboração a essa teoria do exclusivo, João da Gama Cerqueira, citando Picard, refere que essa teoria dos direitos intelectuais, afirma que o direito intelectual pleno (sem desmembramentos) seria 3 AMARAL, Heitor Estanislau do. Violação de sinais distintivos. Sanções civis e criminais. Procedimentos judiciais