Teoria Do Pagamento Indevido

Na hipótese de dano causado por menor impúbere, havendo culpa dos pais por omissão, estes respondem subsidiariamente pelos prejuízos causados pelo filho em detrimento de terceiro, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento. A vítima, em consequência, tem direito de propor ação contra o menor, ou contra os pais do menor. R: Não. Pois o dano causado por menor impúbere via de regra, os pais serão responsáveis, obrigados a indenizar; Segundo os Arts. 928 e…

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 7. Tratando-se, na espécie, de pura relação de consumo, tem-se como devida a aplicação da legislação consumerista, incluindo-se, assim, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual para o surgimento do dever de indenizar, basta apenas a com-provação do dano (ato ilícito) e do nexo de causalidade entre a conduta do agente ofen-sor e o prejuízo auferido pelo…

de processos rotineiros. (CATTELLI, 2001). Diante desta realidade, questiona-se se a padronização do processo de recebimento de notas fiscais no departamento financeiro contribui para a melhoria e otimização tanto do tempo gasto na execução dos pagamentos quanto em relação a qualidade da informação gerada que servirá de base em alguns casos para tomada de decisão e estabelecimento de medidas estratégicas pertinentes ao fluxo de caixa da empresa. 1.2. HIPÓTESE A hipótese que se faz inicialmente é

financiamento junto ao Banco requerido, nºXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no valor de R$XXXXX a ser pago em XXXX parcelas de r$xxxxxxx. Deste contrato, como vem se transformando em praxe no Brasil, a autora não recebeu cópia alguma. A autora vinha efetuando o pagamento das parcelas regularmente - 13 parcelas até o momento. Acreditando estar o valor do financiamento muito elevado, submeteu o seu contrato a uma análise de perito financeiro-contábil que acabou por identificar que a instituição…

2007. No início do mês de Fevereiro de 2010, o Requerente fora surpreendido com sucessivos descontos em sua conta corrente, relativo à cheques emitidos para pagamento dos quais não tinha conhecimento. Em momento próximo, constatou a devolução de um cheque cuja assinatura não se assemelhava em nada com a sua. Tais débitos decorrentes do pagamento dos cheques pelo Banco réu lhe retiraram o saldo em conta, bem como lhe usurparam todo o limite de cheque especial fornecido pelo mesmo.…

Falha no serviço BANCO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO EVIDENCIADA. 1. Tendo havido a devolução dos valores administrativamente, a restituição dos valores não se justifica, razão pela qual deve ser afastada. 2. Danos morais configurados. A situação de ter subtraído parte do benefício mensal do qual depende a subsistência da parte é situação capaz de gerar angústia e sofrimento em…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. ESPÉCIE DE TÍTULO - É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C. - Figuras jurídicas: 1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco 2) Sacado: necessariamente é o Banco 3) Tomador 2. NATUREZA (art. 32 e § único) - Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar…

alvenaria em residências, como se denota do contrato social. Assim, importante frisar, que o reclamante nunca prestou serviços para a empresa reclamada, mas sim ao Sr. Marcelo dono da residência, cumprindo ressaltar que o Sr. Marcelo efetuava o pagamento na conta pessoal do Sr. Eduardo ora na conta da irmã Sra. Ariane, o qual repassava os valores para o pedreiro e o ajudante de pedreiro (reclamante). Desta feita, requer, pois a ora contestante a denunciação da lide da VVVVVV, CPF…

inclusa, com escritório profissional na Rua XX, nº XX, XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, endereço abaixo impresso, onde receberá as notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, Nº 229, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 62.136.254/0001-99, sediada na Rua…

financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O normativo em comento, consagra, em verdade, a responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco da atividade. Destarte, para se averiguar a responsabilidade em virtude da “prestação de serviços defeituosos, tão somente é preciso demonstrar o serviço, o dano e a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o…