Teoria Do Pagamento Indevido

dominante: ADMINISTRATIVO. REMESSA EXOFFÍCIO E APELAÇAO. INADIMPLEMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇAO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1-É admissível o corte no fornecimento de água quando o consumidor deixa de efetuar o pagamento de suas contas. 2-O corte no fornecimento de água por parte da concessionária encontra respaldo no artigo 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, DESDE QUE HAJA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. 3-In casu, não foi a consumidora…

em que o particular ao efetuar o pagamento do tributo, acaba ultrapassando do valor devido, tendo direito, consequentemente, a restituição do indébito, existindo, contudo, um prazo para que seja requerida a restituição. Tanto na hipótese de decadência, quanto na hipótese de prescrição, o início do prazo para o contribuinte requerer a restituição começará a ser contado do dia da extinção do crédito tributário pelo efetivo pagamento, ou seja, a partir do pagamento realizado pelo…

Rogério Machado. “A aplicação do direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas”. Conteúdo Fichado: Segundo o autor, o Direito Moderno é dado como “Direito Dogmático”, este processo teve início na Roma antiga. A primeira teoria realmente jurídica dos romanos foi a responsa, que depois deu origem à jurisprudência. Existem três pressupostos para a dogmatização do Direito: a ascensão do mesmo, onde a sociedade terá maior consciência dos seus limites; a proibição do…

elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois, o crédito se assegura numa promessa de pagamento e como tal deve haver entre o credor e Devedor uma relação de confiança. A temporalidade é fundamental visto que subentende se que o sentido de crédito é justamente o pagamento futuro combinado, pois se fosse á vista perderia a ideia de utilização para devolução posterior. Para Ulhoa, três são as características…

objetivo principal A Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte – (FACISABH) desenvolve com seus alunos um trabalho interdisciplinar que se denomina Atividade de Simulação Profissional Integrada (ASPI), que visa a articulação entre a teoria e a prática profissional, interligando os processos gerenciais, de planejamentos, da divisão de presente artigo faz parte da Atividade de Simulação Profissional Integrada – ASPI da FACISABH. Alunos do 2º Período de administração,…

5 3.1) Controle Financeiro Inadequado Ao Porte Da Empresa. 6 CONTROLES FINANCEIROS 7 3.2) Inexistência De Relatórios Financeiros. 7 3.3) Inexistência De Prestação De Contas Entre Diversas Áreas Da Empresa 8 3.4) Inexistência De Controle De Pagamentos 9 3.5) Inexistência De Controle De Crédito A Receber 9 3.6) Inexistência De Controle De Despesas Internas, Entre Outras. 9 3.7) Baixo Nível De Instrução, Excluindo Desta Os Cargos Da Alta Administração E Aqueles De Alta…

Amapá Colenda Câmara Cível Ilustres Desembargadores. Pelo apelante, Entende ANA PIMENTEL, data vênia, que a sentença proferida no caso em tela merece ser reformada, ao ter julgado os pedidos parcialmente procedente, sem conduto condenar o réu ao pagamento dos valores na forma do art. 42 do CDC e no que tange ao quantum indenizatório fixado por dano , conforme razões que ora oferece: 1 - Tempestividade 2 - Dos fatos A Apelante, na petição inicial, formulou que fosse concedida tutela…

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AFOGAMENTO NA PISCINALOCALIZADA NA ESCOLA DURANTE AULA DE NATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90, submete-se à regência normativa desta Lei Protecionista. II. Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do…

combatida, temos que a mesma não merece ser levada em consideração, haja vista que o Autor teve sua conta invadida por terceiros, de onde foram retirados sem a sua permissão, mais de vinte mil reais, o que lhe causou enorme frustração por atrasar o pagamento de seus compromissos, tais como a faculdade de sua filha, o plano de saúde da família e diversas outras contas indispensáveis ao lar, além de toda a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem, que…

nova, a teoria da imprevisão teve sua previsão legal, principalmente, na vigência do novo Código Civil de 2002, sem dispositivo correspondente no extinto Código Civil de 1916. Trata-se de uma das formas de extinção dos contratos devido a um evento superveniente à sua formação. Pretende-se com este estudo demonstrar as implicações jurídicas de sua aplicação nos contratos, observando o cenário jurídico atual. Doravante, analisá-lo considerando determinados institutos paralelos à teoria…