Teoria Do Pagamento Indevido

TEORIA 2/7 – PÓS EM DIREITO PENAL FÁBIO LÚCIO Ainda quanto ao seu objeto as obrigações podem ser: a) simples: quando a prestação abrange um único ato, ou uma coisa só, singular ou coletiva. Aqui libera-se o devedor entregando precisamente o objeto devido. Não pode entregar outro ainda que mais valioso. A substituição da prestação só é possível, havendo expressa anuência do credor. b) conjuntas: (também chamadas de cumulativas, complexas ou compostas) quando recaem…

cumprir a prestação, isto é, ser responsabilizado, embora continue devedor. Ex.: dívidas prescritas e de jogo. Responsabilidade sem obrigação – ex.: fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do afiançado, este sim originariamente obrigado ao pagamento dos aluguéis. III. Elementos Constitutivos da Obrigação É importante salientar que este tópico trata-se, como pertinentemente abordado por Sílvio de Salvo Venoza1,…

Nota promissória É uma promessa de pagamento. Promessa de pagamento: Sem diferença entre sacador e sacado. A pessoa se compromete ela mesma a pagar. Promessa de fato própria. Seu saque gera duas situações jurídicas distintas: A de quem, ao praticar o saque, promete pagar: subscritor (segundo a lei uniforme)/ sacador = devedor. A do beneficiário da promessa: tomador (por vezes chamado de sacado). Pela nota promissória, o subscritor assume o dever de pagar quantia determinada ao tomador, ou

alterações em decorrência da cláusula ‘rebus sic stantibus’ denominado Teoria da Imprevisão a qual resguarda os contratantes, no curso dos contratos de longa duração, quando se vêem gravemente onerados à vista de acontecimentos supervenientes à formação do contrato. Este trabalho destina-se ao estudo sobre a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil Brasileiro. 1 A CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’ E A TEORIA DA IMPREVISÃO Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 185),…

elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária pois, o crédito se assegura numa promessa de pagamento e como tal deve haver entre o credor e Devedor uma relação de confiança. A temporalidade é fundamental visto que subentende se que o sentido de crédito é justamente o pagamento futuro combinado, pois se fosse á vista perderia a ideia de utilização para devolução posterior. Para Ulhoa, três são as características que…

especialistas no tema investigado. Os resultados revelaram que a concepção atual da auditoria está enfocada na visão contábil e financeira, tendo em vista a sustentação econômica do hospital e como ato de controladoria visando identificar pagamentos indevidos referentes à conta hospitalar; no futuro, a essa concepção será associada à avaliação da qualidade da assistência, com envolvimento em outras áreas que nela interferem. Descritores: Auditoria de enfermagem; Economia; Qualidade…

458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. O colendo Tribunal estadual, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No tocante aos arts. 20, § 3º, 128, 267, VI, 459 e 460 do Código de Processo Civil,…

Diversas teorias, encampadas por autores diferenciados, divagam acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho. Nesse diapasão, existem posicionamentos tendentes à aceita-lo como sendo um ramo do Direito Público, outros como sendo do Direito Privado, havendo ainda aqueles que defendem a natureza de Direito Social ou mesmo Misto [Público e Privado] deste ramo da ciência jurídica. No entanto, em que pese às opiniões divergentes, a posição majoritária da doutrina – a qual deverá prevalecer

reembolso. Esta característica não é prejudicada com o reembolso do imposto que tiver sido pago em excesso, ou daquele que resultou de um acto tributário que veio posteriormente a ser anulado. O imposto anulado, ou pago em excesso é um imposto indevido. Unilateral A natureza unilateral do imposto reside na inexistência de uma contrapartida individualizada por parte do credor do imposto (Estado) para com o devedor (contribuinte). Afasta-se pois, o imposto da taxa (onde existe uma …

Estão presentes nas relações de produção e consumo.3) Posição da matéria nos Códigos de 1916 e 2002Código de 1916 – Parte Especial, Livro IIICódigo de 2002 – Parte Especial, Livro I4) Influência do direito romano – a perenidade e a universabilidade da Teoria Geral das Obrigações. Repercussão nos demais sistemas, inclusive da common law.ObrigaçãoDiversas accepções em que se usa a palavraobrigação moralobrigação religiosaobrigação socialônus jurídicotítulo representativo da…