Resumo Nota Promiss Ria Cheque Duplicata

Nota promissória

É uma promessa de pagamento.

Promessa de pagamento: Sem diferença entre sacador e sacado. A pessoa se compromete ela mesma a pagar. Promessa de fato própria.

Seu saque gera duas situações jurídicas distintas:

A de quem, ao praticar o saque, promete pagar: subscritor (segundo a lei uniforme)/ sacador = devedor.
A do beneficiário da promessa: tomador (por vezes chamado de sacado).
Pela nota promissória, o subscritor assume o dever de pagar quantia determinada ao tomador, ou a quem esse ordenar.

- O devedor principal da nota promissória é o seu subscritor, aquele que, mediante o saque, concorda em representar sua dívida perante o tomador, por meio de um documento de efeitos cambiários. Ao manifestar tal vontade, anui o emitente com a negociação, pelo tomador, do seu crédito junto a terceiros, os quais passam a titularizar direito creditício autônomo à relação jurídica primária, de que havia se originado a dívida.
- Ninguém está obrigado ao saque da nota promissória, e o credor não pode impor o devedor essa específica alternativa de documentação da relação jurídica que os vincula (circulação do crédito).

Requisitos para produzir efeitos cambiários

Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido e cobrado, sob o regime do direito cambiário. (Se não, poderá produzir apenas efeitos civis).
- Arts. 75 e 76 da Lei Uniforme.
- Não produzirá efeitos a nota promissória emitida ao portador, já que o nome do portador é exigido.
- Também não poderá ser considera nota o título sem indicação de valor líquido, ou que se sujeite a exigibilidade da promessa a qualquer sorte de condição, suspensiva ou resolutiva.
Regime Jurídico da Nota Promissória
Igual ao regime jurídico das letras de câmbio, com quatro ajustes.
1- Inaplicabilidade das regras incompatíveis com natureza de promessa de pagamento da nota. Não são aplicáveis: as normas sobre a cláusula “não aceitável”, prazos de apresentação ao sacado,