Teoria Do Pagamento Indevido

(vontade consciente de praticar o ato ilícito). A existência da culpa é fundamental para esse tipo de responsabilidade. Responsabilidade Objetiva ou do Risco: consiste na teoria em que todo dano é indenizável e deverá ser reparado pelo agente que detenha um nexo de causalidade com o fato praticado, independente de culpa. Teoria do risco: Toda pessoa que exerce alguma atividade gera um risco de dano a terceiros. Exemplos: Acidente de trabalho (risco do empregador); falha na prestação de…

aspecto de sua constituição, os desdobramentos do crédito tributário, bem como, compreendam as ações administrativas e judiciais fiscais. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Normas Gerais de Direito Tributário Conceito de Normas Gerais. Teoria Dicotômica e Teoria Tricotômica. Hierarquia das leis complementares: hierarquia formal e hierarquia material. Código Tributário Nacional. 2. Obrigação tributária: conceito, formação e elementos. Conceito de Obrigação Tributária.…

abril e maio do corrente ano, que totalizam a importância atualizada de R$ 3.123,23 (três mil, cento e vinte e três reais e vinte e três centavos), a qual pretende ver ressarcido a título de dano material, bem como, verifica-se que o indeferimento indevido do benefício, sob o argumento de falta de carência, ocasionou abalo moral. Com efeito, as balizas gerais da responsabilidade civil estão delineadas no Código Civil. O art. 927 do Código Civil dispõe: “Aquele que, por ato ilícito…

07/04/2011, com o valor total de R$ 5.667,37 (doc. anexo) (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), onde foi contestado o valor de R$ 34,93 (trinta e quatro reais e noventa e três centavos) referente a pacotes de serviços indevidos, assim foi pago o valor total de R$ 5.612,48 (cinco mil, seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a Requerente deu por quitadas as faturas, e achou que a migração dos planos haviam sido feitas com…

objetiva) do autor, direito este também disposto na Constituição Federal em seu artigo 5, V e X. O presente acordo foi baseado em jurisprudências e decisões anteriores como “Danos morais. Ré postou matéria no “Facebook” atribuindo às autoras saques indevidos em conta corrente de parente enferma. Polo passivo sequer indícios de provas apresentou. Alegação de cerceamento de defesa abrangendo produção de prova oral não tem consistência. Devido processo legal observado. Apelante atribuiu…

ter atravessado sérias dificuldades financeiras na época, os cheques não foram compensados, sendo certo que jamais houve dolo ou má-fé do autor. Tanto é que o demandante conseguiu adimplir todos os cheques devolvidos na íntegra. Comprovado o pagamento, o banco não pode deixar de examinar e comandar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da entrega do pedido do cliente, a exclusão do nome do correntista. Senão vejamos a Resolução 1.682 de 1990 do Banco Central do Brasil.

ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.…

relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Súmula 28 do STF O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Pagamento de Salários Empréstimos e Financiamentos Instituição Bancária Recebimento de impostos, água, luz e etc Depósitos Bancários INSTITUIÇÕES…

1. TEORIA DA IMPREVISÃO REVISÃO DOS CONTRATOS 1.1 Origens Históricas. A Cláusula Rebus sic Stantibus Evidenciou-se na Idade Média a materialização da doutrina que predominava a aplicação da conditio causa data non secuta,segundo a qual, o contrato deveria ser cumprido em acordo às condições as quais fora convencionado. Possível era a alteração, desde que, modificadas as condições: contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelligentur.…

negócio jurídico. 2 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS. Caso 1- - PESSAO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. A honra objetiva da pessoa jurídica, consoante entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal de Justiça pode ser ofendida pelo protesto indevido do título cambial, cabendo indenização pelo o dano extrapatrimonial daí decorrente. Por se tratar de algo imaterial, não se pode…