direito civil B

Direito Civil

1. Introdução ao Direito das Obrigações

1.1. Definição

“É o conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de exigir uma prestação, atribuído a um dos titulares, no seu interesse, corresponde um dever de prestar imposto ao outro.” – Antunes Varela.

Direito das obrigações do ponto de vista positivado, é um ramo do direito privado, visto que é constituído por um conjunto de normas reguladoras – regras e princípios. Ainda, podemos dizer que a maioria dessas normas está previstas na primeira parte, começando pelo art.233 até 965, sofrendo muita influência da economia, visto que é essencialmente patrimonial.
Dirigismo contratual – fenômeno pelo qual o ESTADO dirigia o tratado comercial, a partir de normas cogentes e de ordem pública, restringindo as ações das partes. O direito das obrigações está sujeito a intervenções do Estado.
CDC trata de matéria de direito privado, mas a maioria são normas de ordem publica e normas cogentes, isto é, não pode ser afastado pela vontade das partes.

1.2. Objeto

É um conjunto de normas e princípios que regulam as RELAÇÕES JURÍDICAS obrigacionais que possuem características que outras relações jurídicas não têm.

Características: dever de prestar e o poder de exigir.

Ex: Contratos acompanhados pela responsabilidade civil.

José (comprador/ credor e devedor) ---CV--- Pedro (vendedor/credor e devedor) Dever de prestar Transferir Imóvel Direito de exigir (poder) débito Pagar preço Dto Subjetivo crédito

As obrigações é que são objetos do Direito das obrigações, é esta relação jurídica obrigacional em sentido amplo (toda a relação jurídica). Porém, ainda pode ser usada em sentido mais estrito designando apenas o débito.
Relações jurídicas obrigacionais podem ser simples (quando não há contrapartida de direitos e deveres) ou complexas (quando há).

1.3. Princípios

a) Princípio da autonomia privada

Considerado um principio fundamental