Direito

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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ

AULA 1: DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS. DOMICÍLIO.
Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenção para o tema. Para a exposição da matéria, serão apresentadas questões de concursos diversos. Como algumas questões foram deconcursos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas adaptações, as quais serão ressalvadas. (CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA) 01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil: a) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo; b) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores dedezoito anos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos; e) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados emtóxicos e os pródigos. COMENTÁRIOS: Ao nascer com vida, a pessoa natural adquire personalidade civil, passando a ser sujeito de direitos e de obrigações na ordem civil. Da aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair obrigações e exercer direitos, por si ou por outrem, e de fato ou de exercício, que é a capacidade deexercer direitos e contrair obrigações, por si mesmo. Todos os seres humanos, ao nascerem com vida, adquirem a capacidade de gozo ou de direito, que não pode ser negada, recusada ao indivíduo, por fazer parte da sua própria personalidade, ser inerente a esta. Contudo, para alguns indivíduos, a lei nega a capacidade de fato ou de exercício, ou seja, a capacidade de exercer, sozinho, os atos da vidacivil. São os incapazes.

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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ A incapacidade, por seu turno, pode ser absoluta ou relativa. Na incapacidade absoluta, a pessoa não pode exercer o ato, alguém o exerce por ela – o representante. Na incapacidade relativa, embora o incapaz possa exercer o ato, não pode fazê-lo sozinho,dependendo da colaboração de outrem – o assistente. A prática de atos pelo absolutamente incapaz sem a devida representação torna o ato praticado NULO, sem efeito. A prática do ato pelo relativamente incapaz sem a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos a não ser que seja requerida pelo prejudicado a declaração de sua invalidade). O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamenteincapazes, quais sejam: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tiverem o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. É de bom alvitre realçar que, quanto aos pródigos, a sua incapacidade refere-se tão somente à prática de atos de administração, comconteúdo patrimonial, não ficando este impedido de praticar atos que não tenham tal natureza. A alternativa “A” está incorreta porque contempla os menores de dezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º como absolutamente incapazes. A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque os silvícolas, no tocante à capacidade, rege-se por legislação especial, como preceitua o art. 4º,parágrafo único do CC. A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos de incapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não de incapacidade relativa. A alternativa “D” também está inverídica, pois os ausentes, diferentemente do que previa o CC/1916 revogado, não estão elencados no rol da incapacidade, seja absoluta, seja relativa. A alternativa “E” corresponde, integralmente, aos...
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