Teoria Do Pagamento Indevido

repetição de indébito tributário dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, à época, estava consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser de 10 anos o prazo de prescrição dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado (era a chamada tese dos cinco mais cinco). Em complemento as indagações acima, questiona-se: pode a Lei Complementar 118/2005 ser considerada interpretativa? Violou ela preceito constitucional? Qual a solução adotada pelos…

conhece, e desta forma JAMAIS alguém IRIA adentrar e acessar sua conta poupança. Em meados do mês de agosto de 2013, foi ao Caixa Eletrônico, e se deparou com a mensagem da falta de recurso disponível, tirou um extrato e constatou inúmeros débitos indevidos do dia 14/06/2013 ao dia 12/08/2013 que não foram realizados por ela. Neste período de junho a agosto o autor nada percebeu, pois nesses meses, não fizera o uso do cartão magnético. O que aconteceu foi que alguém teve acesso aos…

com mão de obra e que em nenhum momento condicionou a retirada do veículo do recorrido de sua oficina mediante pagamento desta taxa, tentando ainda diversas vezes contato com o autor para retirar o veículo em questão sem qualquer custo. Em sede de sentença, decidiu a juíza declarar inexigível o valor de R$ XXX (XXXXXX) referente ao orçamento, bem como condenar a parte recorrente ao pagamento de R$ XXXXX (XXXXXX) a título de indenização por danos morais, rejeitando o pedido dos Danos Materiais.

resolver administrativamente o litígio, mas não obteve êxito. Requereu o deferimento de medida liminar. Pugnou a procedência da ação, com a condenação da ré a devolver em dobro os valores pagos pelos serviços não contratados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou pela concessão do benefício da AJG e pela inversão do ônus da prova (fls. 02/15). Juntou documentos (fls. 16/60). Deferiu-se a gratuidade processual e parcialmente o pedido de antecipação de…

Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – estabelece nos artigos 157 a 164 regras que visam definir como ocorre o pagamento dos tributos e, na sequencia, os artigos 165 a 169 tratam da restituição aos contribuintes dos valores pagos indevidamente. Destarte, para se exigir o pagamento de tributos, bem como sua devolução nas hipóteses em que o pagamento destes foi a maior, devem ser observados prazos aplicáveis em cada um dos casos, nos termos da legislação…

vencida, e, caso não fosse paga em 15 (quinze) dias, após o recebimento da comunicação seu nome seria lançado no cadastro dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura referente o mês de Julho quitada, imediatamente o Requerente enviou fax da fatura paga, sendo o recebimento do fax confirmado pelo Sr. Anta, gerente da Empresa Ré, o qual afirmou que daria baixa imediatamente no débito que se…

obrigação tributária, seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador. A análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que insere-se o lançamento por homologação. Diante disso, analisou-se o a ocorrência do pagamento indevido, e a necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário. Finalmente, foi feita a descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei…

de renda, Jogo e aposta, Transação e Compromisso e Atos unilaterais que englobam rapidamente os institutos civis da Promessa de Recompensa , Gestão de Negócios e os conexos Pagamento indevido e Enriquecimento sem causa. São institutos importantes para o Direito Civil, principalmente os capítulos que tratam do Pagamento indevido e do Enriquecimento sem causa, os quais ensejam muitas causas cíveis para restituição de valores e perdas e danos. O estudo de tais temas constitui requisito…

direito, literal e autônomo, nele mencionado. Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confianç a é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior. Segundo Fábio Ulhoa pode-se distinguir os títulos de créditos dos demais documentos…

têm referência com o contrato assinado, como exemplo citamos o item xxx da planilha acima, de que trata do pagamento da importância de R$ xxxx (xxxxx) a título de xxxxxxx em uma ação cível que tramitou no xxxxx, onde os contendores eram xxxxx e xxxxxxx. Ora, a referida ação de nada tem haver com o contrato firmado entre as partes, aqui em litígio, não sendo devido cobrar parte do pagamento de xxxxx. Ainda, importante lembrar que a ação tramitou junto ao xxxx, que não contempla…