Teoria Do Pagamento Indevido

ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com…

Obrigações: Definição; Elementos constitutivos; Fontes; Classificação; Modalidades; Liquidação; Solidariedade; Transmissão das Obrigações; Adimplemento e Extinção das Obrigações. Pagamento: do credor e do devedor; Objeto; Prova; Lugar e tempo; Mora. Do pagamento indevido por consignação e com sub-rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal; Contratos: definição,…

R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome do requerente, valor este que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento. Inobstante o relato inicial, a verdade dos fatos é bem diversa da apresentada pelo autor, sendo que na espécie inexistiu qualquer atitude culposa por parte da empresa requerida ora contestante que pudesse ter causado dano ao autor,…

2008 a outubro de 2012, foi descontado de seu benefício prestações mensais referentes a um empréstimo com a primeira e a terceira rés que alega desconhecer. 8. Diante do exposto pleiteia a autora: (i) a condenação dos réus solidariamente ao pagamento de R$ 13.169,58 (treze mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), já com a dobra legal, a título de repetição de indébito, referente ao valor de R$ 6.548,79 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e…

TEORIA DA CONTABILIDADE (17/02/2014) Ações: Ordinárias nominativas (ON) - Ação que proporciona participação nos resultados econômicos de uma empresa. Confere a seu titular o direito de voto em assembleia. Não dão direito preferenciais a dividendos. Preferenciais nominativas (PN) - Ação que oferece a seu detentor prioridades no recebimento de dividendos e/ou, no caso de dissolução da empresa, no reembolso de capital. Em geral, não concede direito a voto em assembleia. As ações também podem ser

1812. CHEQUE Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro ou à vista, emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado,cujos requisitos essenciais se encontram no artigo 1º da LEI 7.357/85, e a sua padronização regulada na Resolução nº 885 de 22 de dezembro de 1983.Portanto, trata-se de um título classificado como DE MODELO VINCULADO,ORDEM DE PAGAMENTO( contendo três intervenientes na…

24.011605-5 ENDEREÇO: FELIPE XAUD Nº 2569 – Asa Branca – Boa Vista/RR FISCAL AUTUANTE: GLAUCO ANDRÉ DE OLIVEIRA BEZERRA. AI Nº: 000369/2009. EMENTA: ICMS. – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ESCRITURADO E NÃO DECLARADO NORMAL – CRÉDITOS INDEVIDOS OPERAÇÕES ISENTAS, E ESCRITURADAS COMO TRIBUTADAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO LEVANTAMENTO FISCAL. CÓPIA FIEL E EXPRESSÃO REAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – AÇÃO…

Introdução Cheque é ordem de pagamento à vista emitido contra um banco ou instituição financeira, proveniente de um contrato de abertura de contrato de créditos entre ambos e mediante provisão de suficiência de fundos. O cheque deverá conter, a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é regido; a ordem incondicional de quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar(sacado); a indicação do lugar de pagamento;…

gerou nota fiscal de nº 016258 no valor de R$ 6.765,80 com pagamento a vista, conforme se vê pela cópia da nota em anexo. (DOC. 02). IMPORTANTE ESCLARECER TAMBEM QUE ESTE FOI O PRIMEIRO E ÚNICO NEGÓCIO JURIDICO REALIZADO COM A PRIMEIRA RÉ. Feitas as considerações iniciais, que tem pertinência, vez que a primeira Ré, levou a protesto, junto ao Tabelionato de Protestos de Três Corações-MG, o nome da Autora, em razão do não pagamento de supostas Duplicatas, oriundas de Nota Fiscal de compra a

Títulos de Crédito  Prof. Luiz Gustavo Combat Vieira CAPÍTULO I – TEORIA GERAL           SEÇÃO I - O CRÉDITO SEÇÃO II – VISÃO PANORÂMICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO SEÇÃO III - CONCEITUAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO § 1º - DEFINIÇÃO § 2º - ELEMENTOS CONCEPTUAIS ESSENCIAIS I - INCORPORAÇÃO, CARTULARIDADE OU LEGITIMAÇÃO II - LITERALIDADE CAMBIAL III - AUTONOMIA CAMBIAL A - AUTONOMIA-INDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS CARTULARES E A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS B -…