Contencioso administrativo fiscal

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS – DPAF.
JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO Nº 000/2010.

PROCESSO: 022001.009012/09-86
AUTUADO: E DA SILVA AGUIAR.
CGF: 24.011605-5
ENDEREÇO: FELIPE XAUD Nº 2569 – Asa Branca – Boa Vista/RR
FISCAL AUTUANTE: GLAUCO ANDRÉ DE OLIVEIRA BEZERRA.
AI Nº: 000369/2009.

EMENTA:ICMS. – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ESCRITURADO E NÃO DECLARADO NORMAL – CRÉDITOS INDEVIDOS OPERAÇÕES ISENTAS, E ESCRITURADAS COMO TRIBUTADAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO LEVANTAMENTO FISCAL. CÓPIA FIEL E EXPRESSÃO REAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE.

1 – RELATÓRIO.

Trata-se o caso em análise, doAuto de Infração nº. 01253/2009, lavrado em 22/06/2009, contra a empresa E. da Silva Aguiar, o qual formalizou a cobrança de R$ 363.438,47 (trezentos e sessenta e três mil reais e quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), à título de ICMS e multa, por falta de pagamento ICMS não escriturado e não declarado – Normal.

A irregularidade foi tipificada como infração aoartigo 71 do RICMS aprovado pelo Dec. 4.335-E/2001.

Foi aplicada a multa prevista no artigo 69, I, alínea “g”, da Lei nº 59/93, cujo montante é de 100% sobre o valor do imposto.

A autuação foi registrada com referência ao período fiscalizado de janeiro/2006 a dezembro/2007.

Segundo o Fisco, apurou-se através de verificação analítica dos livros e documentosfiscais do contribuinte que houve falta de pagamento do ICMS não escriturado e não declarado em GIM ou GIAM.

Além disso, verifica-se que houve por parte do fisco a arrecadação dos documentos e livros fiscais da empresa para que procedesse a continuidade da fiscalização. Desta forma, após a análise, a Fiscal de Tributos Estaduais Sra. Edina Cristina Silva Gomes exarou o seguinte Termo deConclusão da Ação Fiscal com os seguintes relatos:

1. Que aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Junho de 2009, eu, Edina Cristina Silva Gomes, no uso de minhas atribuições de Fiscal de Tributos do Estado de Roraima, dou por encerrados os trabalhos de fiscalização na firma, E DA SILVA AGUIAR – CGF nº. 24.006.965-5, CNPJ nº 01.669.026/0001-90, estabelecida a Av. Carlos Pereira de Melo, nº. 3510 –União, em Boa Vista-RR, referente ao período de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2007, conforme determina a Ordem de Serviço nº 000330/2009.

2. Que para efeito de cumprimento ao que determina a ordem de serviço foi realizada uma verificação fiscal analítica nos livros e documentos fiscais do contribuinte, nos exercícios de 2006 e 2007, com a realização das seguintes análises:

•Conferência do crédito das notas fiscais no livro de registro de entradas;
• Conferência dos valores lançados no campo “outros créditos”;
• Conferência da chancela mecânica em todas as notas fiscais de entradas;
• Conferência do pagamento devido a título de ICMS diferencial de alíquota;
• Conferência do cálculo e pagamento do imposto devido por substituiçãotributária;

3. Que com relação à escrituração dos cupons fiscais foi verificado que o contribuinte escriturou indevidamente a totalidade das operações fiscais como tributadas. Desta forma, não foram declaradas operações de saída não tributadas.

4. Que da análise restou comprovado que o contribuinte procedeu ao aproveitamento indevido de crédito relativo a notas fiscais de entradas commercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária lançados em desacordo com o art. 58, inc. IX do RICMS;

5. Que procedeu ainda ao aproveitamento indevido de crédito relativo ao lançamento na escrita fiscal de notas fiscais de entradas inidôneas na forma do artigo 147 inciso VIII alínea “b” do RICMS aprovado pelo Dec. 4.335-E/2001.
6. Que para fins de exigência do ICMS normal foi refeita a...
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