ARTIGO G ssica Sandrin 10o per odo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO FISCAL

Gessica Paola Sandrin1

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.
Isso porque, é certo que na relação fisco-contribuinte existe a máxima intervenção do Estado no patrimônio dos indivíduos.

Palavras chave: Direito Constitucional. Processo Administrativo Fiscal.
Contencioso Fiscal. Processo Administrativo Fiscal Federal.

ABSTRACT

This work aims through research to legislation, doctrine and jurisprudence, studying the relationship between the principles and constitutional guarantees for tax administrative litigation. It will treat also the importance of administrative litigation as a means of demanding that the government review to legal claims arising out of favor of the taxpayer . This is because it is certain that the treasury - taxpayer relationship exists maximum state intervention in the equity of individuals.

Key words: Constitutional law. Administrative Process Audit . Fiscal litigation .
Federal Fiscal Administrative Process.

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Acadêmica de Direito da Faculdade Campo Real. Email: [e-mail]

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho mediante pesquisas à legislação, à doutrina e à jurisprudência, buscará traçar um paralelo entre os princípios e garantias constitucionais com o processo administrativo fiscal.
Primeiramente, traçará um paralelo entre os direitos e as garantias constitucionais em favor do contribuinte, constituindo o processo como um conjunto de direitos que asseguram ao litigante contrapor qualquer ato da Administração Pública. Também demonstrará que a autoridade julgadora do contencioso administrativo tributário,