Teoria Do Pagamento Indevido

débito em favor de Boa compra.com de Maringá, Vitor Studio de São Paulo e Compra e Volta também de São Paulo, remontando ao valor de R$ 498,00. Tratando-se de compras que não tinha realizado a Autora descontou o valor das mesmas e fez um pagamento em 25/03/2014, no valor de R$ 280,00. Entrou em contato com a Central de Atendimento informando o ocorrido e questionando as operações em 26/03/20174, e inseguro pelo atendimento recebido optou por pagar o valor restante da fatura, fazendo assim

em vista que eles foram pagos rigorosamente no dia de seus vencimentos. A Autora, ao receber o apontamento dos títulos, imediatamente ligou para a empresa Ré, e escreveu um e-mail (doc. 6) para informar o equívoco, exibir os comprovantes de pagamentos (doc. 7), e solicitar o cancelamento dos iminentes protestos. Mas infelizmente, desde quando o protesto foi lavrado, a autora não logrou êxito em suas várias tentativas de que a Ré excluísse o protesto. Essa é a razão pela qual o Poder…

estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da edição LC n.º 118/05, já estava consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do lançamento, nos casos de pagamento antecipado. Levando em conta a edição da lei que fere o entendimento e integralmente o principio da irretroatividade pois acaba com o direito do contribuinte pleitear o indébito nos seus últimos 10 anos. Palavras-chave: Lei…

razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO É obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Banco Réu a INDENIZAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO, EFETUADO PELO BANCO RÉU. Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR 1.) DO FATO ORIGINADOR A Autora, em data de 28.10.94, aceitou a duplicata, de n.º (xxx), emitida pela…

valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) dividido em 18 parcelas de R$ 135,54 (cento e trinta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante o extrato de operação anexado (Doc. 03). Imediatamente, tão logo percebeu o desconto indevido no seu benefício assistencial, a autora teve o cuidado de comparecer à Delegacia Distrital correspondente à sua circunscrição e relatar os fatos mediante Boletim de Ocorrência (Doc. 04). Nessa oportunidade, contestou junto a Autarquia…

cessão feita. O devedor (cedido) não tem o condão de escolher se anui ou não com a cessão de crédito, nesse caso, cabe tem de ser apenas notificado para que fique sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE CESSIONÁRIO (terceiro) (Vínculo jurídico) CEDIDO FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor,…

A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. |Lei n. 6368/1876

que a Requerente é funcionária pública estadual (D.E.R.), recebendo atualmente os vencimentos no importe de R$ 2.447,84 (dois mil, quatrocentos quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, conforme se verifica do demonstrativo de pagamento anexo do mês de março de 2015 (doc.03). Ademais, a Autora auxilia na manutenção do sustento de sua família tendo a incumbência de ajudar com suas despesas pessoais, quais sejam, água, luz, alimentação, vestuário, dentre outras,…

com as devidas correções e juros legais, quando paga valores indevidos que lhe(s) foi(ram) cobrado(s) indevidamente. No presente caso, o(s) Autor(es) NÃO reconhece(m) os valores cobrados arbitrariamente, pois já o(s) tinha pago em favor das Rés. Cumpre ressaltar que na denominada responsabilidade por risco da empresa a responsabilidade civil passa a ser uma relação entre a atividade empresarial e um sujeito. Conforme a Teoria do Risco, todo aquele que exerce atividade no…

no atual código civil a partir do artigo 854, abrangendo primeiramente “da promessa de recompensa “, partindo-se então para “gestão dos negócios” já no artigo 861, “do pagamento indevido” no artigo 876 até o 884 quando se inicia o capítulo próprio “do enriquecimento sem causa” que vai até o artigo 886. Aqui trataremos dessa teoria levando-se em consideração, especialmente, a promessa de recompensa, que segundo o autor citado anteriormente, é objeto de controvérsias entre duas correntes…