Direito civil - resenha

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Aluno: Túlio Ferreira do Nascimento
Professora: Natalia Tomas
Disciplina: Direito Civil - Contratos
Turma: 4° semestre Direito matutino
Data: 17/11/2012

ATOS UNILATERAIS

Nos contratos existe um acordo de vontades de ambas as partes, em geral. Porém, como veremos adiante, não são só eles que geram obrigações, mas também as “declarações unilaterais da vontade” têm a mesma virtude,segundo o autor Washington de Barros Monteiro (1985), só que não pela conjunção de duas vontades dando origem à obrigação, e sim através da simples declaração de uma vontade.
Os autor unilaterais estão descrito no atual código civil a partir do artigo 854, abrangendo primeiramente “da promessa de recompensa “, partindo-se então para “gestão dos negócios” já no artigo 861, “do pagamento indevido” noartigo 876 até o 884 quando se inicia o capítulo próprio “do enriquecimento sem causa” que vai até o artigo 886.
Aqui trataremos dessa teoria levando-se em consideração, especialmente, a promessa de recompensa, que segundo o autor citado anteriormente, é objeto de controvérsias entre duas correntes doutrinárias. Numa ela constitui uma simples oferta de contrato, com pessoa indeterminada; noutra apromessa de recompensa se constitui num negócio jurídico unilateral que obriga aquele que emitiu a declaração de vontade, independente de qualquer aceitação. 
A mais aceita das correntes citadas pelo autor MONTEIRO (1985) é a segunda, em que a promessa de recompensa é obrigatória, e resultante de declaração de vontade unilateral, formando-se um vínculo com a manifestação unilateral da vontade,dirigida a pessoa ausente ou indeterminada.
Nesse sentido, expõe ainda Sílvio de Salvo Venosa (2004) que a promessa de recompensa não necessita ser necessariamente dirigida ao público ou número incerto de pessoas, como se referem os artigo 854 e 855, mas pode ser dirigida a pessoa específica.
Para que se torne uma obrigação, a promessa de recompensa deve ser “pública”, podendo sua divulgação serfeita pela imprensa, rádio, televisão, cartaz, etc. Esse requisito está descrito no artigo 854 do código civil. Além disso, deve emanar de pessoa capaz, no gozo de seus direitos, lícita ao serviço pedido ou estipulado.
Muito relevante citar o que coloca o autor José de Aguiar Dias: “A simples promessa não aceita, evidentemente, não acarreta nenhuma obrigação. Mas se a promessa é aceita, conclui-seuma convenção perfeita...” (1960:206).
O direito à recompensa ocorre quando realizado o serviço ou condição o agente é devedor de uma obrigação de fazer: de recompensar ou gratificar o executor, na forma contida da propaganda (artigo 855).
Se por acaso o agente não cumprir com a obrigação de fazer descrita, ele deverá responder por perdas e danos e a responsabilidade é sua mesmo, não podendoescusar-se alegando responsabilidade de outrem. E para julgar o mérito da questão da recompensa (ou prêmio como dito por alguns) será nomeada uma pessoa, que sendo faltante será o promitente que se reservou essa função como dispõe o § 2º do artigo 859.
É importante observar, o que coloca o autor MONTEIRO: “A promessa feita com publicidade é dirigida indeterminadamente a qualquer pessoa. Qualquerpessoa pode realizar o serviço ou preencher a condição e com a realização, ou implemento, fica o promitente obrigado a pagar a recompensa prometida” (1985:384).
Extremamente relevante trazer a tona a distinção existentes na promessa de recompensa, que traz o autor DIAS (1960), a respeito do objeto da promessa: pode ser um serviço simples, que não necessite de exames técnicos, que esteja ao alcance dequalquer pessoa, ou também pode ser um serviço que exija um tipo de aptidão específica. 
Pode ocorrer também que a promessa de recompensa seja feita por mais de um executor. Nesse caso o primeiro executante é que será legitimado a receber a recompensa, como coloca o artigo 858, que trata também da questão da divisão em partes iguais se divisível a recompensa (que pode não ser dinheiro...
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