Penal

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  • Publicado : 8 de maio de 2012
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A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006,consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda deforma justificada.
|Lei n. 6368/1876 |
|Art Art.16.  Adquirir, guardar ou trazer consigo,para uso próprio,substância |
|S   entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo  com determinação legal ||ou regulamentar: |
|P      Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de20 a 50 dias-multa. |
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|Lei n. 11343/2006|
|         Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas|
|sem autorização ou em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: |
|I - advertência sobre os efeitos das drogas;|
|II - prestação de serviços à comunidade; |
|III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso...
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