Teoria Do Pagamento Indevido

na fatura, utilizar o cartão para pagamento de bens ou serviços nos estabelecimentos credenciados do Brasil e do Exterior (se o cartão for internacional) e contratar linhas de crédito disponíveis”. Como é sabido, o cartão de crédito é instrumento largamente utilizado pelos consumidores no Brasil no pagamento dos mais diversos bens e serviços oferecidos no mercado de consumo massificado. Trata-se de forma de quitação pela qual a administradora efetua os pagamentos aos fornecedores de…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRO Na teoria das obrigações a palavra pagamento, possui um sentido amplo e outro restrito, no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação no segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. O CTN uso o vocábulo em sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do…

valor – gestão) não cabe disputa judicial - ultrapassando as forças do mandato reiteradamente, configura mandato presumido e se consolida a teoria da aparência. - logo que possível, o gestor deve comunicar, se não o fizer a gestão passa a ser uma liberalidade (favor, espontaneidade, presente). Ex: enterro, conserto de cerca do vizinho. PAGAMENTO INDEVIDO 876/883 - todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. - todo enriquecimento desprovido de causa,…

negócio ,sob pena de responsabilização civil ,artigo.861 do CC (pág.25) “Art. 861 a 875 do CC” Do pagamento indevido “Art.876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”(pág.28) “Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas á coisa dada em pagamento indevido ,aplica-se o disposto sobre o possuidor de boa-fé ou má-fé, conforme o…

DIREITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO Hugo de Brito Machado afirma que na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação (pretensão) que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação…

gastos referentes à obra. Ou seja, a água e a energia utilizadas na execução da obra eram descontadas do salário do reclamante. Algo realmente inacreditável. O reclamante diariamente tentava conversar com seu patrão sobre a questão dos descontos indevidos de energia e ____________________________________________________________ Rua Barbosa de Souza, n° 176, sala 05, Centro, Jequié / BA – CEP: 45.214-999 Fone: (73) 3046-4841 água e bem assim sobre a regularização do contrato…

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

localizada .... e fez o pagamento do boleto bancário de n°. xxx, no valor de R$ xxxxx, com vencimento no dia xxx, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Apesar da divida ter sido liquidada um dia antes do vencimento, o Banco Réu apresentou o titulo no Cartório ..., e o TÍTULO FOI PROTESTADO em ...., conforme Instrumento de Protesto anexado aos autos. Ao tomar conhecimento do protesto, a Requerente procurou o Banco Réu onde foi informada que não constava pagamento da…

especialização lato sensu com aderência e adequação à área. É desejável Pós-Graduação Stricto Sensu . CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Civil II trata do estudo do Direito Privado, numa concepção contemporânea do Direito das Obrigações e da Teoria Geral dos Contratos. A concepção constitucional e despatrimonializada do Direito Civil reflete profundamente sobre a proposta de modelo obrigacional, introduzindo novos paradigmas na tradicional visão dogmática do Direito Privado. Por…

cdigo de barras da fatura errado quando realizou o pagamento. Conforme se esclarecer mais adiante, em nada contribui a autora para ter sua energia desligada, sendo a r a nica responsvel pelo ocorrido, pelo que, desde j, a requerente impugna tal preliminar e requer seja indeferido o pleito. DO MRITO Alega a requerida, em resumo, que no houve o pagamento da fatura referente ao ms de maio, j que o cdigo de barras foi digitado erroneamente. Embasa sua teoria no documento juntado pela autora…