Teoria Do Pagamento Indevido

enriquecimento indevido um ato unilateral de fonte obrigacional que consiste no aumento do patrimônio de uma pessoa em detrimento de outra sem que para isso tenha uma causa justa (fundamento jurídico), ou seja, sem que esse alguém tenha enriquecido por seu próprio trabalho, ou sem que tenha herdado alguma riqueza de alguém. É necessário, para tanto, que haja um nexo causal entre o empobrecimento de um e o enriquecimento de outro. Uma das hipóteses de enriquecimento sem causa é através do…

a seguir aduzidos: Em que pese a respeitável peça de contestação, o Banco Réu, em nenhum momento afastou sua responsabilidade pelo debito negativo gerado erroneamente, bem como descontos do saldo na conta da requerente e nem sobre os protestos indevidos constante das fls 22. A limitada peça trata, apenas, de confundir este MM. Juízo no intuito de afastar o dano moral bem como a relação de consumo. Em que pese o desespero do Réu em tentar afastar o dano moral experimentado pela…

Plano de Aula: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Título Teoria do Delito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Teoria do Delito Objetivos Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer a abrangência da expressão "bem júrídico" e o critério de seleção para sua tutela pelos diversos ramos do Direito. Identificar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as infrações de natureza penal e

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Rosa Maria Borges RESUMO O presente artigo tem por objetivo avaliar o impacto do protesto de títulos de crédito de pessoas jurídicas e expor à quem deve ser reputada a responsabilidade civil por tal ato. A pesquisa se desenvolve a partir de um estudo minucioso sobre as espécies de título de crédito existentes do mercado e as formas hodiernamente mais utilizadas. Sob tal diretriz, a presente pesquisa ainda traz algumas

1 CASO CONCRETO V 2 Teoria do Delito - DIREITO PENAL I 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. |Lei

futuros, contudo da requerida afirmou que não seria necessário. 1.4) A requerente contratou na época da contratação do cartão de crédito o serviço de seguro, com garantia no caso de roubo ou furto, onde a empresa se responsabiliza pelo pagamento do débito feito indevidamente, com o intuito proteger-se de acontecimentos desagradáveis. 1.5) Ocorre que apesar da requerente ter efetuado o bloqueio o referido cartão de credito o mesmo foi usado tendo sido realizado em…

obrigacional dois momentos distintos: o débito, que consiste na obrigação de realizar a prestação e dependente da ação ou omissão do devedor e o da responsabilidade, onde faculta o credor atacar e executar o patrimônio o devedor afim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. Os autores alemães que se dedicaram ao estudo da matéria reconhecem que embora os dois conceitos –…

Sumário 1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração

C6digo cuidou da materia que 0 C6digo de 1916 disciplinava com a denominacao de "Obriga<;:6es por doclaracao unilateral da vontade" sob 0 titulo de "Atos unilaterais". Ai disciplinou, alem da Ilyomessa de recompensa, a gestao de negocios, 0 pagamento indevido e 0 l'lIriquecimento sem causa, deixando para urn titulo autonomo os titulos rI' crediio (VIII). Este livro nao estudara os titulos de credito, que e to materia de direito comercial. Tendo terminado 0 estudo do contrato, comeco…

Plano de Aula 5: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Carlos Gomes; Mat. 201201620163 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei .…