Teoria Do Pagamento Indevido

enfrentado momentânea dificuldade financeira, o autor atrasou três parcelas da operação. Porém, em 25/04/2011 acordou com a requerida o pagamento de todo o valor em aberto, de R$ 3.853,79 (três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), em uma única parcela, com vencimento previsto para 28/04/2011. E, de fato, o consumidor fez o pagamento do valor devido, na data aprazada, ou seja, em 28/04/2011, conforme recibo do sacado em anexo. Ocorre que grande foi a…

UNIC VÁRZEA GRANDE FACULDADE DE DIREITO Direito Civil III - Teoria do Pagamento. Docente: Luciano Alves. 4º Semestre A. Várzea Grande, Dezembro de 2013. Teoria do Pagamento. Pesquisa doutrinaria, Teoria do Pagamento, Trabalho de Nota Parcial, Faculdade Unic, Sede Várzea Grande, Curso: Direito, 4°…

nesta capital na Av. xxxxxxxxx, vem, através de seu advogado infra assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Condenação a Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de: xxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, com sede nesta capital na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos a seguir expostos: Dos Fatos …

Prestação de Juros. Efeitos das Obrigações Pagamento. Pagamento Voluntário. Condições Subjetivas e Objetivas. Correção Monetária. Lugar do Pagamento. Tempo do Pagamento. Prova. Quitação. Meios de extinção das Obrigações. Consignação. Sub-Rogação. Imputação do Pagamento. Dação em Pagamento. Novação, Compensação, Transação, Confusão, Remissão, Compromisso (Lei 9.139/96 e Lei 9.099/95). Enriquecimento Sem Causa. Pagamento Indevido. Repetição do Pagamento. Inadimplemento. Mora. Conseqüências…

gerais dos contratos na teoria das obrigações e desenvolvimento conceitual da responsabilidade contratual em suas espécies. Ementa da disciplina: Obrigações: A obrigação. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e passivas). Obrigações “propter rem”. Efeitos Gerais das Obrigações. Outras modalidades de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Pagamento indevido. Cessão de…

art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES RESUMO Flávio Tartuce Afonso Mendes 3.1. O Conceito de Obrigação e seus elementos constitutivos Primeiro Livro da Parte Especial do Direito Civil; Obrigações consistem no cerne dos direitos pessoais patrimoniais; Conceito: Relação Jurídica Transitória, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e…

efetuar três meses o pagamento, então entrou em contato com a ré que informou que seu plano já estava cancelado pela GOLDEN CROSS e que deveria fazer outro plano e assim procedeu. Em 05/12/2012 assinou um novo contrato para um novo plano. Passados alguns dias recebeu a informação de forma DIVERGENTE da anterior informando que não seria possível fazer novo plano. Que deveria requerer o cancelamento deste segundo plano e que seria enviado os boletos em atraso para pagamento, orientações…

1- O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário. 1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário. 1.2 - Delimitação O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário. O…

 b) Indivisibilidade legal ou jurídica  c) Indivisibilidade convencional  • Pagamento integral da dívida (art. 259 CC) • Direito de Regresso (art. 259, parágrafo único do CC): sub-rogação legal, automática ou pleno iure. • Multiplicidade de credores (art. 260 CC.) • Obrigação do credor que recebeu a dívida (art. 261CC) • Formas de Extinção da Divida (art. 262 CC) - Pagamento; - Remissão (art. 262 e art. 385 CC.)  - Transação (art. 840 CC.)  -…