Trabalho de metodologia

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1- O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário.


1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário.


1.2 - Delimitação


O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentosindevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário.


O Sistema Informatizado de Controle de óbito- Sisobi e da cooperação técnica entre O INSS e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários, evitando-se, assim pagamentos indevidos, funciona de forma precária.






2- Introdução


Orecebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito dos beneficiários e uma prática insidiosa que tem causado vultosos prejuízos ao erário, fazendo com que os recursos públicos utilizados em pagamentos indevidos deixem de ser empregados em atividades e projetos de interesse da coletividade.


O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve análise sobre os diversos aspectosrelativos ao assunto. Para tanto, expõe o fluxo das informações relativas ao óbito; mostra os efeitos previdenciários do falecimento do titular de benefício do regime de previdência dos servidores públicos civis da União; analisa os efeitos penais e civis do recebimento indevido de benefício previdenciário após a morte do beneficiário; põe à vista a importância do Sistema Informatizado de Controle deóbito-Sisobi e da cooperação técnica entre o Inss e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários, evitando-se assim, pagamentos indevidos.






3- Fluxo da informação do óbito


O fluxo das informações relativas ao óbito tem início na declaração do óbito. O art. 79 da Lei nº 6.015/73 estabelece que são obrigados a “fazerdeclaração de óbitos” (leia-se declarar o óbito), pessoalmente ou por preposto, mediante autorização escrita de que constem os elementos necessários ao assento de óbito:
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;


2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número.antecedente;
3°) ofilho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;


4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;


5º) na falta de pessoa competente, nostermos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;


6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.



4- Revisão Bibliográfica


4.1 Efeitos previdenciários do óbito do titular do benefício no regime de previdência dos servidores  


Com oóbito do servidor público, ocorre a cessação do benefício previdenciário que eventualmente esteja recebendo (v.g., aposentadoria).


Ademais, pode ocorrer o início do direito de outras pessoas, pois os eventuais dependentes passam a ter o direito de serem beneficiários de uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, conforme o caso, a partir da datado óbito, nos termos do art. 215 da Lei nº 8.112/90.


Nos termos do Ofício-Circular n.º 38/SRH/MP, de 05 de julho de 2001, expedido à vista do Parecer/MP/CONJUR/DL/ nº 0257-1.9/2001, que considerou o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80:


“Os valores referentes ao passivo não recebido em vida pelo servidor, deverão ser pagos aos dependentes legalmente habilitados sem...
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