Trabalho de metodologia

1- O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário.

1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário.

1.2 - Delimitação

O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário.

O Sistema Informatizado de Controle de óbito- Sisobi e da cooperação técnica entre O INSS e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários, evitando-se, assim pagamentos indevidos, funciona de forma precária.

2- Introdução

O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito dos beneficiários e uma prática insidiosa que tem causado vultosos prejuízos ao erário, fazendo com que os recursos públicos utilizados em pagamentos indevidos deixem de ser empregados em atividades e projetos de interesse da coletividade.

O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve análise sobre os diversos aspectos relativos ao assunto. Para tanto, expõe o fluxo das informações relativas ao óbito; mostra os efeitos previdenciários do falecimento do titular de benefício do regime de previdência dos servidores públicos civis da União; analisa os efeitos penais e civis do recebimento indevido de benefício previdenciário após a morte do beneficiário; põe à vista a importância do Sistema Informatizado de Controle de óbito-Sisobi e da cooperação técnica entre o Inss e os órgãos públicos para prevenção e repressão de fraudes relativas a benefícios previdenciários, evitando-se assim, pagamentos indevidos.

3- Fluxo da informação do óbito

O fluxo das informações relativas ao óbito tem início na declaração do óbito. O art. 79 da Lei nº 6.015/73 estabelece que são obrigados a “fazer