Teoria Do Pagamento Indevido

definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; ou até mesmo da notificação ao contribuinte de medida preparatória do lançamento. Quando do lançamento por homologação, nos casos em não houve pagamento ou o pagamento antecipado foi inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha ocorrido em fraude, dolo ou simulação, o prazo decadencial concorre com o prazo para homologação, ou seja, ocorre tanto a homologação tácita, quanto a…

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto…

Acadmicas Ana Karlla Alves Laura Mendona Mariana Gullo Paixo e Thaline Yaemi Direito Civil III Fernanda Souza Direito das Obrigaes Enriquecimento sem causa e pagamento indevido O estancamento da locupletamento ( o acrscimo de bens que se verifica no patrimnio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurdicos) quando acontece sem razo gera efeitos no direito. O que dialoga com uma srie de princpios criando uma fora normativa e trabalhando tambm uma…

Nº(XXXXX), com escritório profissional na AV. Jambeiro, nº (XXXX), em Vila Valqueire, nesta cidade - RJ, CEP21330-330, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de: BANCO BMC S/A- instituição financeira de direito privado com sede com sede no Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, bairro:…

sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Antigamente, estes podiam ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas. Partindo deste conceito, vele agora algumas considerações importantes a respeito do tema: Diz-se obrigação compulsória, pois o tributo decorre diretamente de…

VI, sob a denominação “Das obrigações por declaração unilateral da vontade”. O novo diploma alterou o Título que passou a ser o VII, para “Dos Atos Unilaterais”, mantendo a Promessa de recompensa e agregando a ela a Gestão de negócios, o Pagamento indevido e o Enriquecimento sem causa. Os Títulos ao portador foram deslocados para o Capítulo II do Título VIII, dedicado à disciplina dos Títulos de crédito. Da promessa de recompensa 1- Conceito e…

prazos e causas suspensivas. Parte da doutrina entende que o inciso III estaria condicionado à ocorrência dos dois primeiros incisos (conflito de competência e limitação ao poder de tributar) é a chamada Teoria Dicotômica, com grande apego ao princípio federativo. Por outro lado, a Teoria Tricotômica que preconiza total independência do inciso terceiro, com relação aos anteriores, apegando-se à segurança jurídica. Nesse sentido, cabe à lei complementar instituir normas gerais do…

obriga a dar a outrem um carro, quando este se casar. Nesse caso fala em dar dinheiro quando este se formar . Assim, como marina antecipou o pagamento e Carla não terminou o curso, Marina poderá exigir a repetição do indébito, via actio in rem verso, por se tratar de pagamento indevido. Enquanto não se implementar a condição, não poderá Carla exigir o pagamento de Marina. Caso Concreto 2 Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy…

ou pessoais e direitos reais 5.1. Principais distinções 5.2. Figuras híbridas 5.2.1. Espécies 5.2.2. Obrigações propter rem 5.2.2.1. Conceito 5.2.2.2. Natureza jurídica 5.2.3. Ônus reais 5.2.4. Obrigações com eficácia real 6. Evolução da teoria das obrigações 7. Posição do direito das obrigações no Código Civil. 8. A unificação do direito obrigacional. 9. Conteúdo do direito das obrigações CAPÍTULO II NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO Sumário: 1. Conceito de obrigação 2.…

obrigacional dois momentos distintos: o débito, que consiste na obrigação de realizar a prestação e dependente da ação ou omissão do devedor e o da responsabilidade, onde faculta o credor atacar e executar o patrimônio o devedor afim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. Os autores alemães que se dedicaram ao estudo da matéria reconhecem que embora os dois conceitos – obrigação