Ibet - mod. iii - sem. iii

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Seminário III
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA


QUESTÕES

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário.

Aprescrição e a decadência, ambas têm o mesmo fundamento, qual seja a inércia do titular do direito por determinado tempo.
i) decadência do direito de lançar: perda do direito de a Administração constituir o crédito pelo lançamento;
ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: perda do direito de fazer a cobrança judicial (via execução fiscal) do crédito tributáriodefinitivamente constituído e não pago;
iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: perda do direito de restituição;
iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito;


2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio daautonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8).

A reserva de lei complementar para o tratamento das normas gerais abrange a decadência eprescrição nos seus diversos aspectos, incluindo prazos e causas suspensivas.
Parte da doutrina entende que o inciso III estaria condicionado à ocorrência dos dois primeiros incisos (conflito de competência e limitação ao poder de tributar) é a chamada Teoria Dicotômica, com grande apego ao princípio federativo.
Por outro lado, a Teoria Tricotômica que preconiza total independência do inciso terceiro,com relação aos anteriores, apegando-se à segurança jurídica. Nesse sentido, cabe à lei complementar instituir normas gerais do direito tributário, independentemente de se tratar de conflito de competência ou de limitação ao poder de tributar.
Ad argumentandum, destacamos alguns pontos de vista que sustentam a tese segundo a qual a lei ordinária pode tratar, sim, de prazo de decadência, afastandoa limitação criada pela Constituição Federal:
a) A lei complementar fixa normas gerais, podendo a lei ordinária dispor de modo contrário. Aquela, a Lei Complementar, não poderá entrar no campo da chamada “economia interna”, assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas;
b) Tal limitação provoca, sim, uma violação ao princípio federativo, uma vez que a lei federal estariaestabelecendo norma de observação obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios;
c) O próprio art. 150, § 4º do CTN permite que a lei de cada ente tributante estipule prazo de decadência diferenciado.

A contra-argumentação, entretanto, traz uma visão segundo a qual deve prevalecer a supremacia da lei complementar. Os defensores entendem que:
a) Se não for assim, o art. 146da CF será transformado em letra morta. O citado comando quer que as normas gerais prevaleçam sobre o campo específico, e não o contrário;
b) O princípio federativo não pode se sobrepor perante o princípio da segurança jurídica. Este ficaria comprometido com a convivência multifacetada de prazos. Como é cediço, a lei complementar tem papel unificador, com importante função garantística, oque ratifica o pacto federativo, não o estiolando.



3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II).

Sendo o tributo lançado de ofício, utiliza-se...
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