Legislação tributária

SUMÁRIO

1. Conceito de tributo • Vinculado • Não Vinculado 2. Conceito de atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios

5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício ▪ Por declaração ▪ Por homologação

RESUMO O fortalecimento do Direito Tributário e o seu posicionamento no ramo do Direito Público, que afeta o cidadão com ou sem sua provocação, tem se caracterizado nos últimos anos pelo interesse despertado, inclusive entre os que não têm vínculo profissional com o Direito. Assim, foi iniciada a abordagem desse tema dentro de um contexto, mesmo que restrito, do Direito Tributário. No capítulo introdutório aborda-se o Conceito de Tributo e sua divisão dentro do Direito. As seções seguintes delineiam os conceitos de Atividade Financeira, Obrigação Tributária, Espécies de tributos e um enfoque da Decadência do Direito tributário, indébitos e restituições, suspensão da exigibilidade e Lançamento, temas fundamentais para o nivelamento das informações. A importância relevância do tema se apresenta extremamente sensível na atualidade, sobretudo em razão das várias correntes e toda a doutrina, não havendo convergência de entendimento e nem tampouco possibilidade de afirmação de existência ou inexistência de corrente efetivamente majoritária e começaria a outra. A estimação do Direito Tributário tem crescido ano a ano, com a inserção, cada vez maior, de profissionais e estudiosos do Direito voltando sua atenção para os tributos e para a atividade estatal. Crescimento este bem evidente após o fim do regime