Teoria Do Pagamento Indevido

por danos morais. Alega que os paradigmas Anselmo e Márcio realizavam as mesma atividades e função do reclamante, porém recebe remuneração maior. Requer por final as diferenças salariais decorrentes da CCT, adicional de produtividade, PLR, e pagamento das verbas rescisórias em decorrência do final do contrato de trabalho sem justa causa, danos morais e ainda Justiça Gratuita. São estes em apertada síntese os pleitos da inicial que não merecem prosperar. DO MÉRITO…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre…

2.7. Das Obrigações Solidárias 7 3. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1. Da Cessão de Crédito 8 3.2. Da Assunção de Dívida. 8 4. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 4.1. Do Pagamento em Consignação 9 4.2. Do Pagamento com Sub-Rogação 9 4.3. Da Imputação do Pagamento 10 4.4. Da Doação em Pagamento 10 4.5. Da Novação 10 4.6. Da Compensação 11 4.7. Da Confusão 11 4.8. Da Remissão das Dívidas 11 5. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1. Da Mora 12 5.2. Das Perdas e Danos 12

com as devidas correções e juros legais, quando paga valores indevidos que lhe(s) foi(ram) cobrado(s) indevidamente. No presente caso, o(s) Autor(es) NÃO reconhece(m) os valores cobrados arbitrariamente, pois já o(s) tinha pago em favor das Rés. Cumpre ressaltar que na denominada responsabilidade por risco da empresa a responsabilidade civil passa a ser uma relação entre a atividade empresarial e um sujeito. Conforme a Teoria do Risco, todo aquele que exerce atividade no…

Azevedo Neto. Direito Penal. Web-aula 5. 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. R: Sim, pois o…

do site de compras Aliexpress, produto denominado “Relógio Shark Sportwatch”, na cor vermelha, objeto da encomenda nº RX000000000DE, pelo valor de US$___ (escrever por extenso). O produto foi entregue no dia 30 de maio de 2014, mesma data do pagamento da NTS. 02. O mencionado produto foi tributado em R$53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme NTF anexo, tendo sido pago no momento em que o recorrente compareceu à agência de correios, AC ABC (ECT – 00000000),

Haveria distinção entre a teoria da imprevisão e a ocorrência de força maior e caso fortuito? Especificar fatos que exemplifiquem a resposta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em sua obra Direito Civil Brasileiro Volume 3 de 2014: “Em realidade com base nas cláusulas gerais sempre se poderá encontrar fundamento para a revisão ou extinção do contrato em razão de fato superveniente que desvirtue sua finalidade social, agrida as exigências da boa-fé e signifique o enriquecimento indevido de…

processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no quinquídio legal previsto na Lei Processual Civil, levando-se em consideração a data da publicação da decisão, não havendo que se falar em pagamento das custas judiciais e recolhimento do depósito recursal, e, neste contexto, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal. DAS RAZÕES DOS…

Indivisíveis 9 2.7.Das Obrigações Solidárias 9 3.DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 3.1.Da Cessão de Crédito 9 3.2.Da Assunção de Dívida 10 4.DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1.Do Pagamento em Consignação 10 4.2.Do Pagamento com Sub-Rogação 11 4.3.Da Imputação do Pagamento 11 4.4.Da Doação em Pagamento 11 4.5.Da Novação 11 4.6.Da Compensação 11 4.7.Da Confusão 12 4.8.Da Remissão das Dívidas 12 5.DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1.Da Mora 12 5.2.Das Perdas…

jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PAGAMENTO 7 2.1 NATUREZA JURÍDICA 7 2.2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO 8 2.2.1 Quem deve pagar 8 2.2.1.1…