Pedido de Restituição – Pessoa Física - Importação de mercadoria com valor inferior a US$ 100,00

Pedido de Restituição – Pessoa Física
Assunto: Importação de mercadoria com valor inferior a US$ 100,00

ILMO. SR. DELEGADO E JULGADOR DA RECEITA FEDERAL (DRF) – RIO DE
JANEIRO I (RJ)

Ref: NTS (Nota de Tributação Simplificada) nº RJ-XX-XXX.XXX/XX
Objeto: RX000000000DE

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, identidade/DETRAN nº , CPF nº , residente e domiciliado na Rua/Avenida XYZ, bairro, Cidade - UF, inconformado com a notificação fiscal em epígrafe, lavrada pela ECT – 00000000 – AC
ABC - UF, vem, pela presente, tempestivamente, com fulcro nos arts. 165, I, e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN, apresentar

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TOTAL DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE

pelas razões de fato e dos fundamentos legais a seguir aduzidos.

I – Dos Fatos

01.

No dia 25 de março de 2014, o recorrente adquiriu, de

CREMILDA, pessoa física, através do site de compras Aliexpress, produto denominado
“Relógio Shark Sportwatch”, na cor vermelha, objeto da encomenda nº RX000000000DE, pelo valor de US$___ (escrever por extenso). O produto foi entregue no dia 30 de maio de
2014, mesma data do pagamento da NTS.
02.

O mencionado produto foi tributado em R$53,42 (cinquenta

e três reais e quarenta e dois centavos), conforme NTF anexo, tendo sido pago no momento em que o recorrente compareceu à agência de correios, AC ABC (ECT –
00000000), vez que, de acordo com as informações do atendente da agência, seu inadimplemento fiscal ensejaria o recolhimento do produto, bem como seu retorno a
Curitiba, local onde foi tributado quando do desembaraço aduaneiro.

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Assunto: Importação de mercadoria com valor inferior a US$ 100,00

03.

Contudo, o valor pago a título de tributo, através da NTS em

epígrafe, é indevido e ilegal, razão pela qual deve ser restituído, como restará claro ao final dos fundamentos de direito a seguir consignados.

II- Dos Fundamentos de Direito

04.

Muito embora a