Modelo Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário cc Repetição do Indébito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO – SP

xxxxxx, brasileiro, solteiro, ssss, portador do RG n. xxxxxxx SSP/SP e do CPF n. xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, n º xxx, xxxxx, xxx-SP, CEP. xxxxx, onde receberá suas intimações na Rua xxxx, nº xxx, xxx, CEP xxxx, Fone/Fax (xx) xxx, na cidade de xxxx-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em face da

UNIÃO FEDERAL, por sua digna procuradoria, situada na cidade de xxxxx, na rua xxxx, nºxxx, xx, CEP xxxx, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir articulados:

01. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Diz o autor ser pobre na acepção jurídica do termo, e para tanto, declara, nos termos do art. 1º, da Lei n. 7.115/83, que não tem condições financeiras e nem econômicas para arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e periciais, além de quaisquer outras custas, senão com prejuízos do sustento próprio e de sua família, conseqüentemente, requerer à Vossa Excelência, se digne conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, juntando para tanto, declaração de pobreza.

02. DOS FATOS O autor tem por hábito, comprar diversos produtos em sites internacionais, tais xxxx, entre outros.

Assim, cada remessa postal com a mesma data do fato gerador, não atingia valor superior à $ 100,00 (cem dólares americano), sendo que mesmo assim, houve a tributação dos referidos bens, conforme se verifica nesta tabela.

Xxxxxxxxxxxxx
Xxxxxxxxxxxxx
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Deve ser destacado que para retirar a encomenda nos correios, deve ser obrigatoriamente recolhidos referidos valores cobrados indevidamente.

Conforme observado acima, bem como os documentos em anexos, foi aplicado a alíquota indevida no importe de 60%, sendo que na data de cada fato