AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEDRO II – ESTADO DO PIAUÍ.FRANCISCO ......., brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade com RG nº ........ SJSP/PI e inscrito no CPF/MF sob o nº ........, residente e domiciliado na Localidade ........., s/nº, zona rural do município de Pedro II – PI, através de seu advogado e bastante procurador, OTACIANO SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/PI sob o n° 9756, com escritório profissional estabelecido na Rua ...., nº ....., Centro, Pedro II – PI, CEP: 64.255-000, FONE: ....., onde recebe as intimações, comunicações e notificações judiciais e administrativas de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil e arts. 6º, VI e VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ........., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ......., estabelecido na Av. ........., nº ....., Bairro ......, São Paulo – SP, CEP: ......., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 - Da Assistência Judiciária Gratuita
Ab initio, o Autor pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita preconizados na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, CF/88, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorárias advocatícias, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência.
1.2 - Da Tramitação Prioritária
O Autor conta atualmente com mais de 70 anos de idade, como se pode verificar através das cópias dos seus documentos pessoais em anexo. Portanto, requer-se seja dada tramitação preferencial ao presente feito,