Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e tutela antecipada. Fraude em empréstimo consignado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE _________________, ESTADO DA BAHIA.

URGENTE

PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS

_______________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº. _____________ SSP/BA, inscrito no CPF sob nº. ____________________, residente e domiciliado à Rua dos Bandeirantes, nº. 342, bairro Centro, em ________________, por meio de seu advogado infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional à ______________________________________, para onde devem ser encaminhadas as intimações e demais notificações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº. 61.186.680/0001-74, com sede à Av. Álvares Cabral, nº. 1707, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, CEP nº. 30.170-001 (doc. 02), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. PREFACIALMENTE:

1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICICIÁRIA GRATUITA.

O demandante requer, desde já, com base no art. 4º da Lei nº. 1.060/50, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois não possui condições de arcar com as custas do presente processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

1.2. PRIORIDADE PROCESSUAL.

Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o autor possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/031, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.

2. DOS FATOS:

O autor é beneficiário da Previdência Social e nunca adquiriu, perante o réu ou qualquer outro banco, empréstimo na modalidade “consignado”.

No entanto, desde fevereiro do ano em curso, tem se onerado com descontos indevidos em