biosegurança - direito ambiental

19. PATRIMÔNIO GENÉTICO

19.1. Biodiversidade:
Biodiversidade: variabilidade de organismos vivos.
Biotecnologia: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados.

- Art. 225, paragrafo 1°, II, da CF, descreve que cabe a coletividade e ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

- É a MP 2.186-16/2001 que dispõe sobre a proteção da diversidade biológica brasileira, NÃO SE APLICANDO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO HUMANO (tema regulado na Lei n. 11.105/05).
Patrimônio genético – informação de origem genética, contida em amostras de vegetais, fungo, microbiano ou animal;
Conhecimento tradicional associado – prática de comunidade indígena ou local associado ao patrimônio genético, sobretudo no que diz respeito ao conhecimento das características medicinais e produtivas das plantas.

- Biopirataria (JÁ CAIU EM 2° FASE): Consiste no acesso indevido ao patrimônio genético existente no território nacional, bem como o acesso indevido ao conhecimento tradicional das comunidades indígenas e comunidades locais com relação aos elementos naturais que compõem a diversidade biológica.
Não obstante o art. 225, § 3º e 4º da Constituição Federal constituir-se em mandato expresso de criminalização, em nível ambiental a biopirataria não é crime, sendo apenas infração administrativa prevista no art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16/2001.
Diante da carência legislativa, o que há, em verdade, sem que se possa dizer tipificado o dolo do biopirata, é a tipificação de condutas outras, que, não obstante tutelem bens jurídicos diversos, porquanto mais específicos, compõem naturalmente a prática da biopirataria (ex.: art. 29, § 1º, III; 34, III, e 38, caput, in fine, todos da Lei nº 9.605/98, entre outros tantos).

- A Convenção sobre a Diversidade Biológica quanto a Convenção Interamericana de Combate