Adimplemento substancial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2619 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REintegração de posse.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.
A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO EXPRESSO NO ART. 3º, §2º, DA LEI N.º 8.078/90.
NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS EIVADAS DE ABUSIVIDADE.
MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. Embora pactuada em 2%, é de ser declarado que só pode incidir sobre o valor da parcela em atraso, não podendo ser utilizado como base de cálculo o total dodébito acrescido de juros moratórios e comissão de permanência.
TARIFA DE CONTRATAÇÃO.
A COBRANÇA DE TAL TARIFA É NITIDAMENTE ABUSIVA, ATÉ PORQUE NÃO DECLINADA SUA NATUREZA, DEVENDO SER SUPORTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CORRESPONDER A ÔNUS DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SE TRATANDO DE SERVIÇO PRESTADO EM PROL DO MUTUÁRIO-CONSUMIDOR.MORA DESCARACTERIZADA.
SENDO EXPURGADOS ENCARGOS INDEVIDOS DA DÍVIDA, O CONSUMIDOR NÃO ESTAVA EM MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR ISSO, NÃO SÃO DEVIDOS.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
A pretensão da autora de reintegrar-se na posse do bem esbarra, ainda, no adimplemento substancial da alegada dívida,atentando contra o princípio da boa-fé e indo de encontro ao preceito de lealdade que deve nortear as relações contratuais.
POR MAIORIA, APELO PROVIDO, VENCIDO O REVISOR QUANTO à VERBA HONORÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.


|APELAÇÃO CÍVEL |DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL |
|Nº70019453018 |COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|LUIS ANTÔNIO COELHO |APELANTE |
|CIA. ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL | |
||APELADA |


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo, com disposições de ofício, vencido o Revisor quanto àverba honorária.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Dorval Braulio Marques e Des.ª Judith dos Santos Mottecy.
Porto Alegre, 24 de maio de 2007.


DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS,
RELATORA.


RELATÓRIO
Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)
LUIS ANTÔNIO COELHO INTERPÕEAPELAÇÃO DA SENTENÇA FLS. 33/34) QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CIA. ITAULEASIGN DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONDENANDO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, FIXADA A VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR (R$ 392,89), CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA POR LITIGAR AO ABRIGO DA GRATUIDADE.
Em suas razões (fls. 36-46), alega que propôs demanda revisional do contrato emcomento, o que torna incerto o valor do débito, estando momentaneamente afastada a mora. Entende, assim, que o bem deve ser mantido em sua posse, aludindo, ainda, à teoria do adimplemento substancial a afastar a pretensão da arrendadora.
Oferecidas contra-razões, subiram os autos, vindo conclusos.
Foram cumpridas as formalidades do artigo 551 do Código de Processo Civil....
tracking img