São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesse

instituindo um “tempo razoável” de duração à contenda judicial – contribuição do processo justo proposto pelo art. 111, da Constituição Italiana, recentemente reformulado[4]. A par das conhecidas dificuldades para a pacificação dos conflitos existentes, outro fato tem contribuído, de sobremaneira, para o agravamento dos problemas apresentados pelo sistema de heterotutela, consistente na evolução dos interesses juridicamente defensáveis, na medida em que formam novas categorias…

dispositivos, entretanto, pode ignorar as limitações que lhe são impostas, praticando assim abuso de poder, que gera ameaça ou lesão efetiva a direitos individuais, coletivos e difusos. A liberdade de locomoção, protegida permanentemente em tempo de paz, é espécie do gênero liberdades. Este gênero se manifesta por espécies como a liberdade de crença religiosa, de convicção política e filosófica, de manifestação de pensamento etc. Direitos são bens da vida, existindo de forma autônoma…

1 REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES A LEGITIMAÇÃO PARA AS DEMANDAS COLETIVAS NO PROCESSO DO TRABALHO A Legitimação Sindical Privilegiada MESTRADO EM DIREITO Orientador: Nelson Mannrich Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo - USP São Paulo - 2010 2 REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES A LEGITIMAÇÃO PARA AS DEMANDAS COLETIVAS NO PROCESSO DO TRABALHO A Legitimação Sindical Privilegiada MESTRADO EM DIREITO Orientador: Nelson Mannrich Trabalho…

Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, (no meio), deliberações, portarias e atos administrativos (na base) “constituição é uma norma jurídica suprema/soberana” I- Conceito de CF: a doutrina traz 3 sentidos diferentes de CF,…

jurisdicional específica. No Código anterior, de 1939, ela era tratada como processo acessório, incluído no título das medidas preventivas. O processo, conjunto de atos encadeados para a obtenção de tutela a uma pretensão, é freqüentemente demorado. O decurso do tempo pode resultar na perda de utilidade do processo, trazendo para o titular da pretensão prejuízos irreparáveis. São necessários, pois, remédios processuais que minimizem e afastem os perigos decorrentes da demora…

RESCISÓRIA A ação rescisória é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,…

Bibliografia I. DADS MEDIDAS DE URGÊNCIA (GENERO) a. Tutela antecipada  273 (espécie): antecipação do provimento final b. Tutela inibitória (espécie): medida para impedir ato de fazer, impedir de construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

Garantias judiciais dos administrados O Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo-a aquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados quando for o caso. Tem-se assim, que o judiciário disponibiliza meios que irão garantir que os interesses dos administrados sejam preservados e que, o bem maior do Direito Administrativo seja salvaguardado, qual seja, o interesse…

atividade jurisdicional para fiscalização, controle e garantia da realização de políticas públicas que atendam às diretrizes constitucionais. 1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CONTROLE Montesquieu condicionou a liberdade à separação entre as funções judicial, legislativa e executiva, criando a teoria da separação dos poderes e afirmando que a reunião de poderes permite o surgimento de leis tirânicas. Foi com Dalmo Dallari que a teoria foi consagrada durante o do liberalismo, onde se…