Resumo de Direito Administrativo

[4] Esses tipos de contratos são como já disposto, uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente. Disciplina também a matéria, dando maior especificação do assunto, a lei nº 8.666/93, esta que exige da mesma forma licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art 2º). Mesmo assim, a CF no seu já referido art 37, XXI, ressalva “os casos especificados na legislação”, que seriam os casos em que a lei ordinária faculta a licitação, deixando esta de ser obrigatória.[5]Contudo, por sua vez, continuam obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art 1º, parágrafo único da lei 8666/93). A licitação a partir do seu conceito tem como objetivo a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a administração, e para tanto, esse objeto deverá ser convenientemente definido no edital ou no convite, a fim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público.[9] MODALIDADES A lei nº 8.666/93 prevê 5 modalidades de licitação em seu artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; (...) no § 8º, é vedado a criação de outras modalidades de licitação…

Conceito: O controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas…

MÓDULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL Noções introdutórias 1. O Estado: conceito e seus elementos tipificadores. O Estado, tal como o concebemos na atualidade, consiste numa ficção do Direito, ou seja, uma pessoa jurídica de Direito Público cuja criação decorre da própria sociedade politicamente organizada. Com efeito, a sociedade cria o Estado com o objetivo de que esse lhe assegure a ordem, promovendo o bem comum, suprindo-lhe as necessidades e solucionando seus conflitos.…

Modalidade do trabalho: Relato de experiência Evento: XV Jornada de Extensão PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA: UMA COMPREENSÃO A PARTIR DO CONCEITO DE CORPO E CORPOREIDADE1 Paulo Carlan2, Carine Ott Dias3, Priscila Moreira4, Robson Mittelstaedt5, Andressa Lais Dos Santos Riger6, Dorival Dellias Pereira7. 1 Pesquisa realizada a partir do primeiro momento do Projeto Institucional de Bolsa de Iniciação à DocênciaPIBID/UNIJUÍ; 2 Professor Orientador; carlan@unijui.edu.br;…

Administrativos e Atos da Administração / Visão de Celso Antônio sobre elementos dos atos administrativos / Administração Pública Brasileira / Desconcentração x Descentralização / Desconcentração / Descentralização / Descentralização Política e Descentralização Administrativa 2º Horário.  Modalidade de Descentralização Administrativa / Descentralização por serviço ou outorga legal / Descentralização por colaboração ou delegação negocial / Descentralização territorial / Estrutura…

remete a um pequeno resumo dos capítulos anteriores, relembrando sobre a organização do Estado juridicamente falando. Lembra que o Estado procurou confinar-se a algumas funções básicas destinadas a dar suporte aos mecanismos de marcado, limitando os pontos ou segmentos de intersecção entre os planos políticos e econômicos, entendendo as disfunções principais do sistema econômico e mostrando o Estado como a sociedade politicamente organizada, independente ou além da mera correção das…

Controle externo Ultrapassadas as questões relativas ao controle interno, passaremos a abordar o controle externo, seus sistemas, funcionamento, competência e seu exercício.6 Antes de ingressar no tema controle externo, temos que fazer uma distinção necessária. Na verdade, os sistemas de controle externo não se confundem com as modalidades do mesmo controle. Por sistema de controle, assim define FERNANDES (2005): O sistema de controle externo pode ser conceituado como o conjunto…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE CULPOSA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2013 ALINE MENDES PLEUTIN IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE CULPOSA Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob orientação do prof. Fábio Alves Monteiro para efeito de obtenção do título de Bacharel. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL (7º SEMESTRE) PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL CAMPO GRANDE / MS MARÇO/ 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL (7º SEMESTRE) PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Trabalho apresentado à disciplina de Participação e Controle Social do curso de Serviço Social, Anhanguera/UNIDERP, Polo Julio de Castilho, Prof.ª Mª. Edilene Xavier Rocha Garcia como critério avaliativo da disciplina.…

Pública” surgiu como uma disciplina independente,ou quasi-independente da Economia Política. Buchanan define escolha Pública como uma perspectiva do campo político que emerge de uma extensão da aplicação de ferramentas e métodos econômicos para decisões coletivas ou tomada de decisões fora do mercado. Em resumo, a Escolha Pública não é nada mais do que a aplicação de ferramentas econômicas à política.  É o estudo dos processos de decisão política numa democracia, utilizando o…