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Exterior. A Instrução Normativa nº 1.183/2011 produz efeitos a partir de sua publicação, ocorrida em 22 de agosto de 2011. * Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo. | IN RFB 1.183/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.183 de 19.08.2011 D.O.U.: 22.08.2011 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). | O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 2º a 4º, 7º a 9º, 11 e 16 da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 863 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR), RESOLVE: Art. 1º O Cadastro Nacional da Pessoa…

Questão 01 O art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos: a) quando referir-se a firma individual, por não haver clara distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; b) quando a sociedade for de responsabilidade ilimitada, pois sendo a responsabilidade ilimitada não há divisão entre o patrimônio da sociedade empresária e do sócio, que desta forma também poderá ser declarado falido. Questão 02 Os sócios solidários retirantes ou…

por meio do Aplicativo Online (Coleta Web) 2. Ato Declaratório Executivo RFB 2, de 22 de Dezembro de 2011 2.1. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação do Representante da Entidade (Anexo XI) 2.2. Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação dos Integrantes do QSA (Anexo XII) 2.3. Tabela de Documentos e Orientações (Anexo XIII) 2.3.1. Inscrição 2.3.1.1. Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110 2.3.1.2. Inscrição de Estabelecimento Filial -…

Direito Empresarial III FALÊNCIA. EMENTA: 1- FALÊNCIA. Conceito; Requisitos; Legitimidade; Competência; Efeitos; 2- Órgãos da falência; Assistência geral de credores; Administrador; 3- Classificação dos créditos; 4- Liquidação e extinção da falência; 5- Plano de recuperação; Judicial Extrajudicial assemelha a concordata. Pode ter a extinção por vários motivos, os sócios podem promover a liquidação. A falência: É um processo de execução coletiva. (é uma execução…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul…

Plurianual 5 1.1.5 A Lei das Diretrizes Orçamentárias 6 1.1.6 A Lei do Orçamento Anual 9 1.2 Receita Pública 14 1.2.1 Receita Orçamentária 15 1.2.2 Receita Extra-Orçamentária 15 1.2.3 Classificação Legal da Receita Orçamentária 15 1.2.4 Estágios da Receita Pública 17 1.3 Despesa Pública 18 1.3.1 Classificação da despesa pública 19 1.3.2 Estágios da despesa pública 22 1.4 Licitação 24 1.4.1 Princípios da Licitação 25 1.4.2…

respeito das custas judiciais. Cada questão possui cinco alternativas. DAS CUSTAS JUDICIAIS Lei Estadual 3.350/1999 As custas judiciais são reguladas pela Lei Estadual 3.350/1999. Esta lei sofreu alterações da Lei 6.369/2012. Abaixo alguns dispositivos importantes sobre o tema: Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o…

que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a eficácia, a legitimidade, a autenticidade documental e a correção contábil sejam alcançadas. O seu conteúdo busca a consolidação de normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, conforme…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…

ROCHA MARIA DAS DORES LOPES ALBUQUERQUE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO. Trabalho de pesquisa como forma de complementação de nota à disciplina de Contabilidade e Orçamento Público do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera - UNIDERP. Orientador: Me. Jefferson Dias SOBRAL 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Histórico do município de Alcântara 05 2.1. Formações administrativas 06 2.2. Quadro de…